Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 549/2018       Norma Gerada: Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Explicação da Ementa:
Determina que a partir de 2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019
Último local:
14/02/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 1
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Resultado apurado em 22/02/2019 às 06:57

Identificação:
PLC 124/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
RQS 579/2018
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do bloco Bloco Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do bloco Bloco Humberto Costa (PT/PE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 208/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 208, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do bloco Bloco Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do bloco Bloco Humberto Costa (PT/PE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 210/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n°124, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1321, de 12/12/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/2018 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Remetido Ofício SF nº 1322, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
Identificação:
OFSF 1321/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°210 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 124 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1321, de 12/12/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/2018 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Remetido Ofício SF nº 1322, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
Identificação:
OFSF 1322/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 124 de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1321, de 12/12/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/2018 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Remetido Ofício SF nº 1322, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1321, de 12/12/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/2018 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Remetido Ofício SF nº 1322, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 8/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°124, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
PLC 124/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 208/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 208, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 579/2018
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do bloco Bloco Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do bloco Bloco Humberto Costa (PT/PE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do bloco Bloco Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do bloco Bloco Humberto Costa (PT/PE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 7
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 14, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 165, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 7
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 14, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 165, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 740-749 - DSF nº 148
Aprovado.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 41-53 - DSF nº 148
Aprovado.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 88-90 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), CRITERIOS, FIXAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
Tramitação encerrada
Despacho:
28/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2018 - 03/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
04/12/2018 - Acrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/12/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 579, de 2018, de urgência. Aprovado o PLC. Sim: 49; Não: 8; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 008, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 124/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 165, de 03 de janeiro de 2019. (fl.32 ).

À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/02/2019 às 15h17
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 14, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 165, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/02/2019 às 17h10
07/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2019 às 16h10
07/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF, à pedido
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/01/2019 às 18h34
04/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 165 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/01/2019.
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1321, de 12/12/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 210/2018 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Remetido Ofício SF nº 1322, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
MPSF 210/2018
OFSF 1321/2018
OFSF 1322/2018
Autógrafo - PLC 124/2018
05/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 208, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 8, Presidente 1, Total 58.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 740-749 - DSF nº 148
Publicado no DSF Páginas 41-53 - DSF nº 148
Complemento de resultado
P.S 208/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
Votações nominais:
04/12/2018 Acrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/12/2018 às 19h43
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2018 às 18h19
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 88-90 - DSF nº 144
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/11/2018 às 19h09
28/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2018 às 19h04