Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5736/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Explicação da Ementa:
Prevê procedimento formal de cobrança para os contribuintes de boa-fé, a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), previamente ao encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/10/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 467/2018
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 28/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018. Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 19/08/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de assinatura de matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 38ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 15/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- RECURSO AO PLENARIO PL467/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 15, de 2019. ************* Retificado em 15/08/2019************* Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 15, 2019-PLEN, do Senador Flávio Bolsonaro e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 16/08/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15. de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 15 de agosto, por meio eletrônico, comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 860/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 467, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 860, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 467/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 860, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 120 | A Presidência informa que o Recurso nº 15, de 2019, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário do Senado Federal, foi lido ontem e encaminhado à publicação. Antes da publicação foram recebidos expedientes das Senadoras Kátia Abreu e Soraya Thronicke requerendo a retirada de suas assinaturas do referido Recurso, nos termos do art. 244 do Regimento Interno. Após a retirada dessas assinaturas, o Recurso não mais contém o número mínimo de subscritores previsto no art. 91, § 4º, do Regimento Interno, ficando, portanto, invalidado. Dessa forma, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 486-497 - DSF nº 111 | Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018. Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12). |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 203, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. |
| 30/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém três folhas numeradas) |
| 30/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém três folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 467/2018 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 07/08/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2018
- Despacho:
- 29/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 07/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/12/2018 - 07/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/08/2019 - 15/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRE REQUISITO, ENCAMINHAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 860, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31).
- OFSF 860/2019
- Autógrafo - PLS 467/2018
- 21/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência informa que o Recurso nº 15, de 2019, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário do Senado Federal, foi lido ontem e encaminhado à publicação.
Antes da publicação foram recebidos expedientes das Senadoras Kátia Abreu e Soraya Thronicke requerendo a retirada de suas assinaturas do referido Recurso, nos termos do art. 244 do Regimento Interno.
Após a retirada dessas assinaturas, o Recurso não mais contém o número mínimo de subscritores previsto no art. 91, § 4º, do Regimento Interno, ficando, portanto, invalidado.
Dessa forma, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 120
- 20/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 20/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, na data de hoje, o original do ofício enviado em 19/08/2019, por meio eletrônico referente à retirada de assinatura interposta à recurso.
- 19/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 19 de agosto, às 19:32, por meio eletrônico, comunicado de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke.
- 19/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi recebido o Recurso nº 15, de 2019.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 19/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 21/08/2019 a 27/08/2019. Perante a Mesa.
- 19/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 15 de agosto, por meio eletrônico, comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN.
- Ofício
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 15, de 2019.
************* Retificado em 15/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 15, 2019-PLEN, do Senador Flávio Bolsonaro e outros Senadores. - R.S 15/2019
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 203, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 111
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin.
Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018.
Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12). - Publicado no DSF Páginas 486-497 - DSF nº 111
- P.S 96/2019 - CCJ
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Tasso Jereissati e Mecias de Jesus, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
- 24/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 29/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/12/2018 a 07/12/2018. Perante a CCJ.
- 29/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº143, em 29/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:26
