Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.

Explicação da Ementa:
Prevê procedimento formal de cobrança para os contribuintes de boa-fé, a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), previamente ao encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso - De 21/08/2019 a 27/08/2019
Último local:
21/08/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/08/2019 - APROVADA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 19:56

Identificação:
PLS 467/2018
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 96/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018. Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Identificação:
R.S 15/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
RECURSO AO PLENARIO PL467/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 15, de 2019. ************* Retificado em 15/08/2019************* Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 15, 2019-PLEN, do Senador Flávio Bolsonaro e outros Senadores.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
16/08/2019
Descrição/Ementa
Comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15. de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 15 de agosto, por meio eletrônico, comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
19/08/2019
Descrição/Ementa
Retirada de assinatura de matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 467/2018
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processo contém três folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 96/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018. Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
19/08/2019
Descrição/Ementa
Retirada de assinatura de matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 486-497 - DSF nº 111
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin.
Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018.
Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).
30/11/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém três folhas numeradas)
30/11/2018 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 467/2018 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 07/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRAZO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRE REQUISITO, ENCAMINHAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2018
Despacho:
29/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 07/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/12/2018 - 07/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/08/2019 - 15/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/08/2019 - 27/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
21/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência informa que o Recurso nº 15, de 2019, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário do Senado Federal, foi lido ontem e encaminhado à publicação.
Antes da publicação foram recebidos expedientes das Senadoras Kátia Abreu e Soraya Thronicke requerendo a retirada de suas assinaturas do referido Recurso, nos termos do art. 244 do Regimento Interno.
Após a retirada dessas assinaturas, o Recurso não mais contém o número mínimo de subscritores previsto no art. 91, § 4º, do Regimento Interno, ficando, portanto, invalidado.
Dessa forma, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/08/2019 às 19h20
20/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/08/2019 às 18h12
20/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 20/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, na data de hoje, o original do ofício enviado em 19/08/2019, por meio eletrônico referente à retirada de assinatura interposta à recurso.
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 19 de agosto, às 19:32, por meio eletrônico, comunicado de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke.
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi recebido o Recurso nº 15, de 2019.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 21/08/2019 a 27/08/2019. Perante a Mesa.
19/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/08/2019 às 15h53
16/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 15 de agosto, por meio eletrônico, comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN.
Ofício
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 15, de 2019.
************* Retificado em 15/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 15, 2019-PLEN, do Senador Flávio Bolsonaro e outros Senadores.
R.S 15/2019
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 09/08/2019 às 11h19
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 203, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2019 às 20h40
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/08/2019 às 17h22
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin.
Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018.
Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).
Publicado no DSF Páginas 486-497 - DSF nº 111
P.S 96/2019 - CCJ
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Tasso Jereissati e Mecias de Jesus, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 145
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/12/2018 às 15h08
29/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/12/2018 a 07/12/2018. Perante a CCJ.
29/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº143, em 29/11/2018.