Requerimento da Comissão de Educação n° 62, de 2018
Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/12/2018 - MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RCE 62/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, AUDIENCIA PUBLICA, PROMOÇÃO, CONSULTA, SOCIEDADE CIVIL, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA
- 03/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:50.