Requerimento da Comissão de Educação n° 62, de 2018


Ementa:
Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/12/2018 - MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-23 às 18:17

Identificação:
RCE 62/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, AUDIENCIA PUBLICA, PROMOÇÃO, CONSULTA, SOCIEDADE CIVIL, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA
03/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 15:50.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:20