Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 81, de 2018

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Natureza
Urgência para matéria

Ementa:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
04/12/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 20:44

Identificação:
RQE 81/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2018, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Incluída a matéria como extra-pauta, a Comissão aprova o Requerimento nº 81, de 2018 - CAE, de urgência para a matéria.
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:13.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:34