Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 140, de 2018

Iniciativa: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)

Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último estado:
18/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 10:40

Identificação:
PDS 140/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
PDS 140/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 621 - DSF nº 148
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 615-620 - DSF nº 148
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2018
Despacho:
04/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Zequinha Marinho
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, EQUIPAMENTO AGRICOLA. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 621 - DSF nº 148
Publicado no DSF Páginas 615-620 - DSF nº 148
Avulso inicial da matéria