Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 141, de 2018
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Regulamentação de competência do Congresso Nacional
Ementa:
Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDS 141/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 241/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 98/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 241, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 241, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141, de 2018; 167, de 2018; e 17, de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35 | Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Decreto Legislativo nº 141, de 2018, retorna ao exame da CAE. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 11/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185 | Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 241, de 2019, de tramitação conjunta¸ em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018; e 17, de 2019, retornam à CAE. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 241, de 2019. Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018, e 17, 2019, passam a tramitar em conjunto. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 424-425 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando tramitação conjunta para os Projetos de Decreto Legislativos nos. 141 e 167/2018; e 17/2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/12/2018
- Despachos:
- 05/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 10/11/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEGISLATIVO, EXTINÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, TRANSPORTE, MUDANÇA DE DOMICILIO
- Matérias relacionadas:
- 17/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 141, de 2018, retorna ao exame da CAE. - Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 98/2023
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 241, de 2019, de tramitação conjunta¸ em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018; e 17, de 2019, retornam à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 241, de 2019.
Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018, e 17, 2019, passam a tramitar em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 241, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141, de 2018; 167, de 2018; e 17, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 02/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando tramitação conjunta para os Projetos de Decreto Legislativos nos. 141 e 167/2018; e 17/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 424-425 - DSF nº 40
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita a tramitação em conjunto do PDS 141/2018 com o PDS 167/2018 e o PDL 17/2019.
- 02/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/130/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos PDS 141/2018, PDS 167/2018 e PDL 17/2019. Anexado, às fls. 4-5, o referido ofício.
- 20/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 149
- Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 16:12