Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Infrações Ambientais para elevar a pena do tipo penal de prática de maus-tratos a animais e estabelecer multa a estabelecimentos comerciais que concorram para a prática de maus-tratos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/12/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/02/2019 às 21:28

Identificação:
PLS 470/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 05/12/2018.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) ************* Retificado em 05/12/2018************* Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 592/2018
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 592, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ. (Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 470/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 596/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PR Vicentinho Alves (PR/TO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 470/2018
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
11/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 219/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Avulso do RQS 596/2018, de urgência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 470/2018
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 217/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 218/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 1371/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Identificação:
Autógrafo - PLS 470/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Identificação:
PLS 470/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 05/12/2018.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) ************* Retificado em 05/12/2018************* Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Autógrafo - PLS 470/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Identificação:
P.S 219/2018 - PLEN
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 217/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 218/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 592/2018
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 470/2018 com o PLC nº 27/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 592, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018) Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018. O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ. (Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Identificação:
RQS 596/2018
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PR Vicentinho Alves (PR/TO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Avulso do RQS 596/2018, de urgência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet. Aprovada a redação final da matéria. À Câmara dos Deputados. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota. Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota. (O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 722-727 - DSF nº 153
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 717-718 - DSF nº 153
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 64-86 - DSF nº 153
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 153
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 335-337 - DSF nº 150
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 150
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
************* Retificado em 05/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
************* Retificado em 05/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 470/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 11/12/2018
EMENDA 2 PLEN - PLS 470/2018 Senador Otto Alencar (PSD/BA) PLEN 11/12/2018
EMENDA 3 PLEN - PLS 470/2018 Senador Telmário Mota (PTB/RR) PLEN 11/12/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PENA, MAUS-TRATOS, NEGLIGENCIA, ANIMAL, ANIMAL DOMESTICO, COMINAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COOPERAÇÃO, OMISSÃO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2018
Despachos:
05/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
06/12/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 11/12/2018 - Designação de relator de plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/12/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 596, de 2018, de urgência. Aprovado o projeto, com Emendas 1 e 2-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
17/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/12/2018 às 13h39
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
OFSF 1371/2018
Autógrafo - PLS 470/2018
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.14).
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 717-718 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 722-727 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 64-86 - DSF nº 153
EMENDA 1 PLEN - PLS 470/2018
EMENDA 2 PLEN - PLS 470/2018
P.S 219/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
EMENDA 3 PLEN - PLS 470/2018
P.S 217/2018 - PLEN
P.S 218/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2018 às 15h35
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 11/12/2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2018 às 18h54
11/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/12/2018 às 15h11
10/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
10/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 335-337 - DSF nº 150
Avulso de requerimento
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 10/12/2018 às 18h13
10/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/12/2018 às 17h26
10/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF para atendimento ao disposto no Requerimento nº 592 de 2018 (RQS 592/2018).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/12/2018 às 17h01
10/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
07/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 07/12/2018
Último dia: .13/12/2018
06/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
************* Retificado em 05/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 149
Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 06/12/2018 às 8h34
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a CMA.
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 05/12/2018.
PLS 470/2018