Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2018

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.

Explicação da Ementa:
Proíbe a comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos utilizados em substituição ao cigarro e demais produtos fumígenos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Girão
Último estado:
13/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h17

Identificação:
PLS 473/2018
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS. Este processo contém 03 (três) folhas numeradas. ************* Retificado em 07/12/2018************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Identificação:
RQS 614/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 612/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá: - nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá: - nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
Identificação:
PLS 473/2018
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS. Este processo contém 03 (três) folhas numeradas. ************* Retificado em 07/12/2018************* Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
Identificação:
RQS 614/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 612/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá: - nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá: - nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e - nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 302-303 - DSF nº 158
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá:
- nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e
- nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 298-299 - DSF nº 158
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá:
- nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e
- nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 158
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá:
- nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e
- nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 150
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/12/2018 a 14/12/2018. Perante a CAS.
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 283-287 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
************* Retificado em 07/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
06/12/2018
Despacho:
06/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Girão
Prazos:
10/12/2018 - 14/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PUBLICIDADE, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, MODELO, PRODUTO ELETRONICO, AUTORIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), CARATER EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, TRATAMENTO, TABAGISMO
Observações:
LEI MURAD
13/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.
11/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
10/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
Relatório Legislativo
06/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
06/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
28/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 612 e 614, de 2018, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2018, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 612 e 614, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CAE e, da CTFC.
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, todos do Senador Romero Jucá:
- nº 612/2018, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria; e
- nº 614/2018, solicitando oitiva da CTFC sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 298-299 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 302-303 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 158
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
17/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos, do Senador Romero Jucá, que solicitam audiência da CAE e CTFC.
17/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
À SLSF em atendimento ao Oficio nº 1377/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura Requerimento do Senador Romero Jucá solicitando a inclusão da Comissão de Assuntos Econômicos no despacho da matéria. (fls. 04 e 05)
13/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, Oficio nº 1377/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura Requerimento do Senador Romero Jucá solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. (flS. 04 e 05)
06/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/12/2018.
Último dia: 14/12/2018.
06/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
************* Retificado em 07/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 283-287 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
06/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/12/2018 a 14/12/2018. Perante a CAS.
Publicado no DSF Páginas 283-288 - DSF nº 150
06/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº148, em 06/12/2018.