Projeto de Lei do Senado n° 108, de 1997
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 233 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/08/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 108/1997
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 11/06/1997
- Descrição/Ementa
- RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 233 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15731 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ. Ao Arquivo Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13712-13716 | Leitura dos Pareceres nºs 701/2000-CAS (Rel. Senadora Emília Fernandes), favorável e 702/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, contrário. É lido o Ofício nº 73/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação a rejeição da matéria, em reunião realizada em 23 de maio de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, TORTURA, AUMENTO, PENA, PERCENTAGEM, CRIANÇA, GESTANTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI.
- Observações:
- (ALTERA O INCISO II DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO E REVOGA O ARTIGO QUARTO, DA LEI Nº 9455, DE 7 DE ABRIL DE 1997).
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCJ.
Ao Arquivo
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15731
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para inteposição de recurso: 28.06 a 02.08.2000.
- 26/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 701/2000-CAS (Rel. Senadora Emília Fernandes), favorável e 702/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, contrário.
É lido o Ofício nº 73/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação a rejeição da matéria, em reunião realizada em 23 de maio de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13712-13716
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 16 e 17, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CAS e da CCJ .
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão rejeita o Projeto, em decisão terminativa, por unanimidade de votos.
Anexei (fls. 9 a 12) o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que conclui pela rejeição da matéria.
Anexei (fls. 15) o Ofício nº 73/00-CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF.
À SSCLSF.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebido o relatório com o voto pela rejeição do PLS.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída para a senadora Maria do Carmo Alves para relatar.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME EM COMPETENCIA TERMINATIVA.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO
EM CARATER TERMINATIVO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS
ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 21/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 24/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- 11/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- 10/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 10/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN EMILIA
FERNANDES, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 15/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN EMILIA FERNANDES, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 12/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATORA SEN EMILIA FERNANDES.
- 11/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAS E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS; E
CABENDO A ULTIMA DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 12 06 PAG 11234 A 11236.
- 11/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:41