Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN), Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9691/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.871 de 17/09/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Explicação da Ementa:
Fixa a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.871 de 17/09/2019
- Último estado:
- 18/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 131/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 12/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12. A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/03/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 56, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Eclerson Pio Mielo - Presidente da Câmara Mun. de São Caetano do Sul
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1000/19, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 178/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados as Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 178 de 22/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 25 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 178 de 22/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 25 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 28 de agosto, de 2019, do Projeto de Lei da Câmara n°131, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação Ofício nº 337, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 2019. A matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas) |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação o Ofício 225/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado com as Emendas 1 e 2 rejeitadas e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 485-487 - DSF nº 30 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 20/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 30 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 402-409 - DSF nº 26 | Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12. A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 16). |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 26 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 08/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 131/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 131/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 131/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLC 131/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/03/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2018
- Despacho:
- 07/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2019 - 17/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, RESPONSABILIDADE, AGRESSOR, RESSARCIMENTO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CUSTO, SERVIÇO DE SAUDE, TRATAMENTO, MULHER, VITIMA, LESÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, ABUSO SEXUAL, AGRESSÃO, PREJUIZO, MORAL, NATUREZA PATRIMONIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 1000/19-DLG, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. (Fls. 40-42)
- 03/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 337, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 142
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido
a SLSF
- 18/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.871 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 17/09/2019.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício 225/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado com as Emendas 1 e 2 rejeitadas e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019.
- Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 126
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 28/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 178 de 22/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 25 a 27).
Á COARQ - OFSF 178/2019
- Autógrafo - PLC 131/2018
- 21/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.23 a 24).
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 485-487 - DSF nº 30
- P.S 56/2019 - PLEN
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/03/2019.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 26
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a Mesa.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 16). - Publicado no DSF Páginas 402-409 - DSF nº 26
- P.S 6/2019 - CCJ
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h50, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 151
- 06/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:20
