Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN), Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9691/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.871 de 17/09/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Explicação da Ementa:
Fixa a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.871 de 17/09/2019
Último local:
27/09/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/10/2019 às 09:56

Identificação:
PLC 131/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 6/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12. A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 16).
Identificação:
P.S 56/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 56, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 178/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados as Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 178 de 22/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 25 a 27). Á COARQ
Identificação:
Autógrafo - PLC 131/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 178 de 22/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 25 a 27). Á COARQ
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção, em 28 de agosto, de 2019, do Projeto de Lei da Câmara n°131, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 131/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
12/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 6/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12. A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 16).
Identificação:
P.S 56/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 56, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2019 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação Ofício nº 337, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas)
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação o Ofício 225/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado com as Emendas 1 e 2 rejeitadas e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 485-487 - DSF nº 30
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 30
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 402-409 - DSF nº 26
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 16).
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 26
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
08/12/2018 Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 131/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 13/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019
EMENDA 2 / CCJ - PLC 131/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 13/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019
EMENDA 3 / CCJ - PLC 131/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 13/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019
EMENDA 4 / CCJ - PLC 131/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 13/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, RESPONSABILIDADE, AGRESSOR, RESSARCIMENTO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), CUSTO, SERVIÇO DE SAUDE, TRATAMENTO, MULHER, VITIMA, LESÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, ABUSO SEXUAL, AGRESSÃO, PREJUIZO, MORAL, NATUREZA PATRIMONIAL
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2018
Despacho:
07/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/08/2019 - 17/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
20/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 337, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 142
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/09/2019 às 15h43
19/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2019 às 11h18
19/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/09/2019 às 15h49
18/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.871 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 17/09/2019.
29/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício 225/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado com as Emendas 1 e 2 rejeitadas e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019.
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 126
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/08/2019 às 10h30
28/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2019 às 9h56
28/08/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/08/2019 às 16h09
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 178 de 22/04/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto e encaminha autógrafo referente às emendas em apreço (fls. 25 a 27).
Á COARQ
OFSF 178/2019
Autógrafo - PLC 131/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/08/2019 às 11h31
21/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23 a 24).
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 56, de 2019-PLEN, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 485-487 - DSF nº 30
P.S 56/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2019 às 19h18
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/03/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/03/2019 às 20h59
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 26
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a Mesa.
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2019 às 10h47
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/03/2019 às 13h19
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 12.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Roberto Rocha, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 16).
Publicado no DSF Páginas 402-409 - DSF nº 26
P.S 6/2019 - CCJ
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h50, o relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 151
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/12/2018 às 12h17
06/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2018 às 10h52