Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1105/2018       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018

Natureza: Intervenção Federal


Ementa:
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018
Último local:
14/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/08/2019 às 07:44

Identificação:
PDS 166/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 222/2018 - PLEN
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 222, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. (A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.)
Identificação:
MPSF 229/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13). Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14). Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
Identificação:
OFSF 1372/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 229, de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 174, de 2018(oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13). Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14). Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
Identificação:
OFSF 1373/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13). Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14). Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
Identificação:
OFSF 1374/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha ao Interventor no Estado de Roraima o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 166/2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13). Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14). Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
Identificação:
Autógrafo - PDS 166/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13). Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14). Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
Identificação:
PDS 166/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PDS 166/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13). Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14). Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
Identificação:
P.S 222/2018 - PLEN
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 222, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. (A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 575-579 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
(A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.)
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
(A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.)
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 47-58 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
(A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.)
Indexação:
APROVAÇÃO, DECRETO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE RORAIMA (RR), AREA, SEGURANÇA PUBLICA, ORDEM PUBLICA
Tramitação encerrada
Despacho:
12/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
10/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 45, de 13/12/18, pág, 00841.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/01/2019 às 12h41
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1372, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 174/18 (fls.12 e 13).
Remetido Ofício SF n.º 1373, de 13/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.14).
Remetido Ofício SF n.º 1374, de 13/12/18, ao Interventor Federal no Estado de Roraima, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 174/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.15).
MPSF 229/2018
OFSF 1372/2018
OFSF 1373/2018
OFSF 1374/2018
Autógrafo - PDS 166/2018
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 174 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2018 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 12/12/2018.
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 9).
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia)
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 222, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
(A Presidência anuncia a manifestação contrária ao projeto dos seguintes Senadores e Senadoras: Roberto Requião, Humberto Costa, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Regina Sousa.)
Publicado no DSF Páginas 47-58 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 575-579 - DSF nº 154
Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 154
P.S 222/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2018 às 18h08
12/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2018 às 17h21