Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 42, de 2018


Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 102-A, I, "h", do Regimento Interno do Senado Federal, seja comunicada à Procuradoria da República no Estado de Tocantins a ocorrência de possíveis irregularidades na gestão de licitações e contratos das entidades do Sistema "S", consistentes no elevado número de contratações sem licitação prévia e na incongruência entre os registros contábeis desses entes e o volume de recursos utilizados no pagamento de despesas contratuais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
13/12/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2023-01-27 às 11:44

Identificação:
RTG 42/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 102-A, I, "h", do Regimento Interno do Senado Federal, seja comunicada à Procuradoria da República no Estado de Tocantins a ocorrência de possíveis irregularidades na gestão de licitações e contratos das entidades do Sistema "S", consistentes no elevado número de contratações sem licitação prévia e na incongruência entre os registros contábeis desses entes e o volume de recursos utilizados no pagamento de despesas contratuais.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSMISSÃO, INFORMAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, ESTADO DO TOCANTINS (TO), IRREGULARIDADE, GESTÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, SISTEMA S
13/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Expedido Sedex com AR à Procuradoria da República do Estado do Tocantins para conhecimento do presente requerimento.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Expedido Sedex com AR à Procuradoria da República do Estado do Tocantins para conhecimento do presente requerimento. Código de rastreio: DY 45351603 5 BR.
12/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 23ª reunião extraordinária de 12/12/2018, foi aprovada a inclusão extrapauta do presente requerimento, o qual, após leitura e deliberação, foi aprovado.
12/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:25.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:04