Projeto de Lei do Senado n° 108, de 1999

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 108/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
11/03/1999
Descrição/Ementa
FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
10/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16508
Aprovado o Requerimento nº 400/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 32/95, sendo que o PLS nº 108/99, perdeu o seu caráter terminativo, em virtude da aprovação do requerimento constante da pauta.
À CCJ para exame.
29/06/2000 Publicado no DSF Páginas 14031-14032
É lido o Requerimento nº 400/2000, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 32/1995, por versarem o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 23/03/1999 - Redistribuição)
  • Senadora Luzia Toledo (encerrado em 08/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, INORMAÇÃO, REQUERIMENTO, ORGÃOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, DIREITOS, ATENDIMENTO, PRORROGAÇÃO, DEMANDA, PESQUISA, APURAÇÃO, OBRA PUBLICA, ENGENHARIA, INFORMAÇÃO, SOLITICAÇÃO, ORGÃOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO, PENA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, PROCESSO, JULGAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO. CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, HIPOTESE, RECUSA, RECIBO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, ATENDIMENTO, ERRO.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio.
Matéria aguardando redistribuição.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do afastamento da Senadora Maria do Carmo Alves, para exercer o cargo de Secretária de Estado.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e item 5 das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidada no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
23/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela rejeição do PLS 108/1999, e pela aprovação do PLC 32/1995, na forma da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. A matéria é redistribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº400/2000, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 32/95.
09/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 400/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 32/95, sendo que o PLS nº 108/99, perdeu o seu caráter terminativo, em virtude da aprovação do requerimento constante da pauta.
À CCJ para exame.
Publicado no DSF Páginas 16508
02/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 9.8.2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 400/2000, de tramitação conjunta.
04/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2000, o Requerimento nº 400/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 32/95.
29/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 400, de 2000, de tramitação conjunta.
28/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 400/2000, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 32/1995, por versarem o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 14031-14032
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 91/00, de 27/06/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
13/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senadora Luzia Toledo, matéria pronta para inclusão em pauta.
26/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN LUZIA TOLEDO.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
11/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
11/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 12 03 PAG 5136 E 5137.
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
11/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00