Projeto de Lei do Senado n° 108, de 1999
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 108/1999
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 11/03/1999
- Descrição/Ementa
- FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16508 | Aprovado o Requerimento nº 400/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 32/95, sendo que o PLS nº 108/99, perdeu o seu caráter terminativo, em virtude da aprovação do requerimento constante da pauta. À CCJ para exame. |
| 29/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14031-14032 | É lido o Requerimento nº 400/2000, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 32/1995, por versarem o mesmo assunto. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 23/03/1999 - Redistribuição)
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 08/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, INORMAÇÃO, REQUERIMENTO, ORGÃOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, DIREITOS, ATENDIMENTO, PRORROGAÇÃO, DEMANDA, PESQUISA, APURAÇÃO, OBRA PUBLICA, ENGENHARIA, INFORMAÇÃO, SOLITICAÇÃO, ORGÃOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO, PENA, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA, PROCESSO, JULGAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO. CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, HIPOTESE, RECUSA, RECIBO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, ATENDIMENTO, ERRO.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio.
Matéria aguardando redistribuição.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude do afastamento da Senadora Maria do Carmo Alves, para exercer o cargo de Secretária de Estado.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e item 5 das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidada no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 23/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela rejeição do PLS 108/1999, e pela aprovação do PLC 32/1995, na forma da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. A matéria é redistribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir relatório, em virtude da aprovação do Requerimento nº400/2000, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 32/95.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 400/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 32/95, sendo que o PLS nº 108/99, perdeu o seu caráter terminativo, em virtude da aprovação do requerimento constante da pauta.
À CCJ para exame. - Publicado no DSF Páginas 16508
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 9.8.2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 400/2000, de tramitação conjunta.
- 04/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2000, o Requerimento nº 400/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 32/95.
- 29/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 400, de 2000, de tramitação conjunta.
- 28/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 400/2000, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 32/1995, por versarem o mesmo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 14031-14032
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 91/00, de 27/06/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
- 13/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senadora Luzia Toledo, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 26/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO A SEN LUZIA TOLEDO.
- 24/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 12 03 PAG 5136 E 5137.
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 11/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00