Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2018

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3141/2012

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena do crime de abuso de animais e institui como causa de aumento de pena a prática de atos de zoofilia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Soraya Thronicke
Último local:
23/07/2020 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Último estado:
04/08/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLC 134/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
RQS 184/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Cascavel - PR
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 9/2019-GASPL/C.M.C, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha cópia do Requerimento nº 20/2019 dessa casa legislativa para solicitar ao Senado Federal celeridade na apreciação e aprovação do PLC 134/2018.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 9/2019-GASPL/C.M.C, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha cópia do Requerimento nº 20/2019 dessa casa legislativa para solicitar ao Senado Federal celeridade na apreciação e aprovação do PLC 134/2018. Juntado ao processado às fls. 18 a 21.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Of. SF/82/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLC 134/2018 à SGM para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 396/2015, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido Of. SF/82/2019, da Presidência do Senado, para solicitar remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se faça a leitura de requerimento da Senadora Soraya Thronicke que pretende tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015, por tratarem da mesma matéria. Ofício e cópia do requerimento anexados às fls. 22 e 23.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 184/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015. O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/19, da Câmara Municipal de São Vicente - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 11/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/27)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereadora Lourdes Sprenger
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício Nº. 001/2019 FTTPASMTA, da Vereadora Lourdes Sprenger, Presidente da Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada aos autos do processo a cópia da manifestação do Ofício Nº. 001/2019-FPPASMTA, da Vereadora Lourdes Sprenger, Presidente da Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais. (fls. 28/38)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Deputado Cauê Macris
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Of. SGP Nº 2480/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 2480/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (fl. 39)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 184, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 184, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018 com o Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus tratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
PLC 134/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus tratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
RQS 184/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 184/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015. O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 184, de 2019.
O PLC 134/2018 e o PLS 396/2015 passam a tramitar em conjunto.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 745-746 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 453-455 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Data de Leitura:
12/12/2018
Despachos:
12/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Soraya Thronicke
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PENA, ABUSO, MAUS-TRATOS, MUTILAÇÃO, SEXO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, Animal Doméstico, ANIMAL NATIVO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Matéria
RQS 184/2019
Tramita em conjunto com:
PLS 396/2015
04/08/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório da senadora Soraya Thonicke pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, que tramitam em conjunto.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
03/08/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CMA.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 184, de 2019.
O PLC 134/2018 e o PLS 396/2015 passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 184, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018 com o Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
09/01/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 2480/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (fl. 39)
Ofício
08/01/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
08/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada aos autos do processo a cópia da manifestação do Ofício Nº. 001/2019-FPPASMTA, da Vereadora Lourdes Sprenger, Presidente da Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais. (fls. 28/38)
Ofício
08/08/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
02/04/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 11/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/27)
Ofício
02/04/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM a pedido.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Publicado no DSF Páginas 745-746 - DSF nº 35
Avulso de requerimento
21/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
18/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Soraya Thronicke, de tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015, que se dará quando todas as matérias estiverem perante a Mesa.
18/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido Of. SF/82/2019, da Presidência do Senado, para solicitar remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se faça a leitura de requerimento da Senadora Soraya Thronicke que pretende tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015, por tratarem da mesma matéria.
Ofício e cópia do requerimento anexados às fls. 22 e 23.
Ofício
15/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Ofício nº 9/2019-GASPL/C.M.C, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha cópia do Requerimento nº 20/2019 dessa casa legislativa para solicitar ao Senado Federal celeridade na apreciação e aprovação do PLC 134/2018.
Juntado ao processado às fls. 18 a 21.
Ofício
20/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
26/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relatoria.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 453-455 - DSF nº 154
12/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria