Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3141/2012
Assunto
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

Explicação da Ementa:
Aumenta a pena do crime de abuso de animais e institui como causa de aumento de pena a prática de atos de zoofilia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
7.245 31
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-16 às 14:27
Identificação:
PLC 134/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
04/08/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus tratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maustratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maustratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015 | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 20/2021 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, na origem), do Deputado Ricardo Izar, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maustratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia; e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maustratos contra animais, que tramitam conjuntamente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015. Encerrada a rela... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 184/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
RQS 184/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015. O Requerimento vai à CDIR para decisão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Cascavel - PR
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 9/2019-GASPL/C.M.C, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha cópia do Requerimento nº 20/2019 dessa casa legislativa para solicitar ao Senado Federal celeridade na apreciação e aprovação do PLC 134/2018.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 9/2019-GASPL/C.M.C, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha cópia do Requerimento nº 20/2019 dessa casa legislativa para solicitar ao Senado Federal celeridade na apreciação e apro... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/19, da Câmara Municipal de São Vicente - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 11/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/27) | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereadora Lourdes Sprenger
Data:
08/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício Nº. 001/2019 FTTPASMTA, da Vereadora Lourdes Sprenger, Presidente da Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada aos autos do processo a cópia da manifestação do Ofício Nº. 001/2019-FPPASMTA, da Vereadora Lourdes Sprenger, Presidente da Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais. (fls. 28/38) | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Deputado Cauê Macris
Data:
09/01/2020
Descrição/Ementa
Of. SGP Nº 2480/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 2480/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (fl. 39) | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Of. SF/82/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLC 134/2018 à SGM para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 396/2015, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido Of. SF/82/2019, da Presidência do Senado, para solicitar remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se faça a leitura de requerimento da Senadora Soraya Thronicke que pretende tramitação conjunta do PLC 134/2018 com ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 184, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 184, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018 com o Projeto de Lei do Senado nº 396 de 20... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/01/2021
Descrição/Ementa
Ofício PR/DL 149/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, recebido na Comissão de Meio Ambiente nesta data, que encaminha cópia da MOÇÃO N.° 326 aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí em APOIO ao PLC 134 de 2018, do Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP), que altera o art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Local:
Comissão de Meio Ambiente

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício 143/2020, da Câmara Municipal de Borborema / SP, que encaminha a Moção de Apelo nº 22/2020, aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Borborema / SP, em sessão realizada no dia 22 de julho de 2020, para a colocação em pauta de votação do Projeto de Lei da Câmara nº 134/2018 em trâmite no Senado Federal. Sigad 00100.095917/2020-16 (VIA 001)
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2021 Publicado no DSF Páginas 629-640 - DSF nº 211
Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015.
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por designação ad hoc ao Senador Jayme Campos.
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
Em atenção ao despacho de 10/11/2021, as matérias vão à CCJ para prosseguimento da tramitação e, posteriormente, ao Plenário.
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 184, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015 retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
O Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, perde o caráter terminativo.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 184, de 2019.
O PLC 134/2018 e o PLS 396/2015 passam a tramitar em conjunto.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 745-746 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 453-455 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 134/2018 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMA 15/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 15/12/2021
EMENDA 2 / CMA - PLC 134/2018 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMA 15/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 15/12/2021
EMENDA 3 / CMA - PLC 134/2018 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMA 15/12/2021 Aprovada - SF-CMA - 15/12/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2018
Despachos:
12/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 05/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 15/12/2021 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/12/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PENA, ABUSO, MAUS-TRATOS, MUTILAÇÃO, SEXO, ANIMAL, FAUNA SILVESTRE, Animal Doméstico, ANIMAL NATIVO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Matéria
RQS 184/2019
RQS 2391/2021
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 396, de 2015 e o PLC 134, de 2018)
15/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 40ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018, com as Emendas 1 a 3-CMA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015.
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por designação ad hoc ao Senador Jayme Campos.
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
Em atenção ao despacho de 10/11/2021, as matérias vão à CCJ para prosseguimento da tramitação e, posteriormente, ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 629-640 - DSF nº 211
P.S 20/2021 - CMA
10/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/12/2021.
29/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, com as três emendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015
Relatório Legislativo
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 184, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e o Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015 retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
O Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, perde o caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185
24/05/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
05/02/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/01/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data Ofício PR/DL 149/2020 da Presidência da Câmara Municipal de Jundiaí/SP que encaminha cópia da MOÇÃO N.° 326 aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí em APOIO ao PLC 134 de 2018.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
04/08/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório da senadora Soraya Thonicke pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2018, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2015, que tramitam em conjunto.
Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
03/08/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CMA.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 184, de 2019.
O PLC 134/2018 e o PLS 396/2015 passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 184, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2018 com o Projeto de Lei do Senado nº 396 de 2015.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
09/01/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 2480/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (fl. 39)
Ofício
08/01/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
08/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada aos autos do processo a cópia da manifestação do Ofício Nº. 001/2019-FPPASMTA, da Vereadora Lourdes Sprenger, Presidente da Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais. (fls. 28/38)
Ofício
08/08/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A pedido.
02/04/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 11/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/27)
Ofício
02/04/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM a pedido.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 184/2019 de autoria do Senadora Soraya Thronicke, solicitando tramitação conjunta do PLC 134/2018 e PLS 396/2015.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Publicado no DSF Páginas 745-746 - DSF nº 35
Avulso de requerimento
21/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015.
18/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento da Senadora Soraya Thronicke, de tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015, que se dará quando todas as matérias estiverem perante a Mesa.
18/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido Of. SF/82/2019, da Presidência do Senado, para solicitar remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se faça a leitura de requerimento da Senadora Soraya Thronicke que pretende tramitação conjunta do PLC 134/2018 com o PLS 396/2015, por tratarem da mesma matéria.
Ofício e cópia do requerimento anexados às fls. 22 e 23.
Ofício
15/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido Ofício nº 9/2019-GASPL/C.M.C, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha cópia do Requerimento nº 20/2019 dessa casa legislativa para solicitar ao Senado Federal celeridade na apreciação e aprovação do PLC 134/2018.
Juntado ao processado às fls. 18 a 21.
Ofício
20/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
26/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relatoria.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 453-455 - DSF nº 154
12/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17

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