Ementa:
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

Explicação da Ementa:
Propõe introdução na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade de diretrizes relativas à garantia da segurança jurídica e ao respeito ao direito adquirido e ao direito de propriedade, que estariam caracterizados a partir do cumprimento dos ônus de urbanização, no caso de loteamentos, e da expedição do habite-se, no caso de edificações.