Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 766/2017

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Último local:
21/02/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/02/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/02/2019 às 21:06

Identificação:
PDS 169/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Mensagem nº 452/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 113/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Identificação:
MPSF 5/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 169, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 48, de 21/02/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 5, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/2019 (fls. 31 a 32). Remetido Ofício SF nº 49, de 21/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 33). Remetido Ofício SF nº 50, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34)
Identificação:
OFSF 48/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 5 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 169, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 48, de 21/02/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 5, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/2019 (fls. 31 a 32). Remetido Ofício SF nº 49, de 21/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 33). Remetido Ofício SF nº 50, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34)
Identificação:
OFSF 49/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 169, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 48, de 21/02/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 5, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/2019 (fls. 31 a 32). Remetido Ofício SF nº 49, de 21/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 33). Remetido Ofício SF nº 50, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34)
Identificação:
OFSF 50/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 48, de 21/02/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 5, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/2019 (fls. 31 a 32). Remetido Ofício SF nº 49, de 21/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 33). Remetido Ofício SF nº 50, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34)
Identificação:
Autógrafo - PDS 169/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
Identificação:
PDS 169/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PDS 169/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 113/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 10
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 160
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 959-964 - DSF nº 159
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CRE.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 145-154 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CRE.
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FINLANDIA, ASSUNTO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, SERVIÇO DIPLOMATICO, CORPO DIPLOMATICO, CORPO CONSULAR, PESSOAL MILITAR, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, TECNICO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2018
Despacho:
18/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
21/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 48, de 21/02/2019, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 5, de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 12/2019 (fls. 31 a 32).
Remetido Ofício SF nº 49, de 21/02/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 33).
Remetido Ofício SF nº 50, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 12/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34)
MPSF 5/2019
OFSF 48/2019
OFSF 49/2019
OFSF 50/2019
21/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 12 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/02/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 20/02/2019.
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/02/2019 às 10h02
11/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/02/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/02/2019 às 16h34
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 160
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 10h03
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado o Parecer de nº 113,de 2018, pag. 22 a 24.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 19h26
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminha à CRE.
Recebido em:
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 19/12/2018 às 16h19
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Publicado no DSF Páginas 959-964 - DSF nº 159
P.S 113/2018 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 15h53
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 145-154 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 158
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 19/12/2018 às 10h47
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a CRE.
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2018 às 14h50