Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 845/2017       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa:
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019
Último local:
12/04/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 03/06/2020 às 10:29

Identificação:
PDS 170/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Mensagem nº 247/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 114/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Identificação:
MPSF 17/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14 , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/19 (fls. 49 a 50). Remetido Ofício SF nº 104, de 21/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 51). Remetido Ofício SF nº 105, de 21/03/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 52)
Identificação:
OFSF 103/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°17, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 14, de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/19 (fls. 49 a 50). Remetido Ofício SF nº 104, de 21/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 51). Remetido Ofício SF nº 105, de 21/03/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 52)
Identificação:
OFSF 104/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/19 (fls. 49 a 50). Remetido Ofício SF nº 104, de 21/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 51). Remetido Ofício SF nº 105, de 21/03/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 52)
Identificação:
OFSF 105/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 14 , de 2019 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°170 /2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/19 (fls. 49 a 50). Remetido Ofício SF nº 104, de 21/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 51). Remetido Ofício SF nº 105, de 21/03/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 52)
Identificação:
Autógrafo - PDS 170/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Identificação:
PDS 170/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PDS 170/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 114/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21
Discussão encerrada
Aprovado.
À promulgação.
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 965-970 - DSF nº 159
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis; tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 155-170 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis; tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2018
Despacho:
18/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 9, de 21/03/19, pág. 000267.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/04/2019 às 14h42
21/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 103, de 21/03/19 ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2019 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 14/19 (fls. 49 a 50).
Remetido Ofício SF nº 104, de 21/03/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 51).
Remetido Ofício SF nº 105, de 21/03/19, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 14/19, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 52)
OFSF 104/2019
OFSF 105/2019
MPSF 17/2019
OFSF 103/2019
21/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 20/03/2019.
27/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 46).
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada
Aprovado.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/02/2019 às 18h41
27/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/02/2019 às 16h32
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2018 às 10h10
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 10h03
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado o Parecer de nº 114,de 2018, pag. 40 a 42.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 19h27
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CRE.
Recebido em:
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 19/12/2018 às 16h30
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta e desginado Relator o Senhor Senador Jorge Viana, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Publicado no DSF Páginas 965-970 - DSF nº 159
P.S 114/2018 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h19
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Viana por deliberação da matéria.
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
19/12/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis; tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período.
Publicado no DSF Páginas 155-170 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 158
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 19/12/2018 às 10h49
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a CRE.
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2018 às 15h16