Projeto de Lei do Senado n° 535, de 2018

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir a utilização do Fundo Partidário para o pagamento de multas.

Explicação da Ementa:
Permite que os recursos oriundos do Fundo Partidário poderão ser aplicados a multas de qualquer natureza aplicadas pelo poder público contra os partidos e contra seus filiados, no exercício das atividades políticas ou de propagandas eleitorais ou partidárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 535/2018
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir a utilização do Fundo Partidário para o pagamento de multas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 260-265 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2018
Despacho:
18/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
20/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, PAGAMENTO, MULTA
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
07/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 266 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 260-265 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2018 a 06/02/2019. Perante a CCJ.
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 18/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06