Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.

Explicação da Ementa:
Dispensa autorização específica do chefe do Poder Executivo da União para a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior ou para o aumento da participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Tasso Jereissati
Último local:
12/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:37

Identificação:
PLS 536/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 536/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
12/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 267-272 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
18/12/2018
Despacho:
18/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA, BRASIL, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA
Observações:
-
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 158
Publicado no DSF Páginas 267-272 - DSF nº 158
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/12/2018 às 16h30
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 18/12/2018.