Projeto de Lei do Senado n° 538, de 2018 (Complementar)
- Autoria
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
Explicação da Ementa:
Propõe afastar as restrições para compensação dos créditos com débitos de ICMS-ST (Substituição Tributária), ICMS-Importação e ICMS-DIFAL (Diferencial de alíquotas) e inclusão de dispositivos mais claros sobre os limites das atuações dos Estados na regulamentação do direito à utilização e transferência dos créditos acumulados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 538/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 32/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 538/2018, que Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 20/08/2019, foi aprovado o requerimento nº 32/2019-CAE, de iniciativa do senador Welllington Fagundes, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 538/2018. Requerimento an... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 280-287 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2018
- Despacho:
- 18/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, GARANTIA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, ACUMULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/08/2019, foi aprovado o requerimento nº 32/2019-CAE, de iniciativa do senador Welllington Fagundes, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 538/2018.
Requerimento anexado ao processado (fl. 07). - REQ 32/2019 - CAE
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 280-287 - DSF nº 158
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 18/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06