Projeto de Lei do Senado n° 540, de 2018

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.

Explicação da Ementa:
Estabelece critérios objetivos e competência dos Superintendentes Regionais do Trabalho para os atos de embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores e ainda confere-lhes responsabilidade pela padronização de orientações técnicas, destinadas a ações que possam resultar em embargos e interdições.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Mecias de Jesus
Último estado:
05/04/2022 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 19:19

Identificação:
PLS 540/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
26/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2022 - CAS
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 540/2018 que altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
REQ 7/2022 - CAS
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2022 - CAS sejam incluídos os seguintes convidados: representante Confederação Nacional da Indústria - CNI; representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; representante Unica; representante Instituto Aço Brasil.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
REQ 25/2022 - CAS
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2022 - CAS seja incluído o seguinte convidado: Senhor Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 705 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 699-704 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
19/12/2018
Despacho:
19/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá (encerrado em 29/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mecias de Jesus
Prazos:
21/12/2018 - 07/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, PROCEDIMENTO, EMBARGO, OBRA CIVIL, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO, MAQUINA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR
05/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 10ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2022-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Rocha, para que seja incluído o seguinte convidado na Audiência Pública para instrução da matéria: Senhor Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT.
30/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
29/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 22/02/2022, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
22/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 6, de 2022-CAS, de autoria do Senador Paulo Rocha, para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2018.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
18/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/02/2022.
15/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/02/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
14/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, documento do Ministério Público do Trabalho, com manifestação sobre a matéria.
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2022.
Documento Não categorizado
11/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2022.
04/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2022.
14/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/12/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
10/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/12/2021.
07/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/12/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/12/2021.
26/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
08/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/12/2018.
Último dia: 07/02/2019.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 705 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 699-704 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/12/2018 a 07/02/2019. Perante a CAS.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2022 16:10