Projeto de Lei do Senado n° 542, de 2018

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.

Explicação da Ementa:
Estabelece o compartilhamento da custódia de animal de estimação de propriedade em comum, quando não houver acordo na dissolução do casamento ou da união estável. Altera o Código de Processo Civil, para determinar a aplicação das normas das ações de família aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
26/03/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 09/08/2020 às 0h18

Identificação:
PLS 542/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
PLS 542/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 719 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 713-718 - DSF nº 159
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Data de Leitura:
19/12/2018
Despacho:
19/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 26/03/2019 - Redistribuição)
Prazos:
21/12/2018 - 07/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CUSTODIA, GUARDA COMPARTILHADA, DESPESA, MANUTENÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão, para redistribuição.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
08/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 719 - DSF nº 159
Publicado no DSF Páginas 713-718 - DSF nº 159
Avulso inicial da matéria
19/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/12/2018 a 07/02/2019. Perante a CCJ.
19/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 19/12/2018.