Projeto de Lei do Senado n° 544, de 2018
- Autoria
- Senador Zé Santana (MDB/PI)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para permitir a execução indireta de atividades acessórias em estabelecimentos prisionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 544/2018
- Autor:
- Senador Zé Santana (MDB/PI)
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2018
- Despacho:
- 20/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), ATIVIDADE, APOIO, AMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 160
- Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 160
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CCJ.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 20/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06