Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2018

Autoria
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1598/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a dedução integral, da base de cálculo do imposto de renda, de doações realizadas para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer ente federado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 12:55

Identificação:
PLS 546/2018
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 9/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto (fls. 21-24). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 36/2019 - GSOGUIMA.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, o OF. nº 36/2019, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando que o Ministro de Estado de Economia determine à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro da propo... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Em atenção ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos art. 14 e 16 da Lei complementar nº 101/2000, e também disposto no art. 114, § 1º da Lei nº 13.707/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias (dispositivo que prevê o prazo máximo de 60 dias para encaminhamento das informações solicitadas),requer informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do PLS 546 de 2018, nos anos-calendário de 2019 a 2021, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Ministro de Estado da Economia o OF. 20/2019/CAE/SF, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do projeto (fl.12). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 259/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 31 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1058/2019-RFB/Gabinete, de 12/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 259/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 31 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1058/2019-RFB/Gabinete, de 12/06/2019... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 3/2020-CAE, comunicando ao pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 31). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 330/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 330, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 a 34). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 546/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 330, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 a 34). À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 322-330 - DSF nº 6
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 3/2020-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 6
Encaminhado a publicação o Ofício 3/2020/CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 6
Encaminhado a publicação o Ofício 3/2020/CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 91-96 - DSF nº 39
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 212-217 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2018
Despacho:
21/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 01/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/02/2020 - 19/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, FUNDOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROJETO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 330, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 a 34).
À COARQ.
OFSF 330/2020
Autógrafo - PLS 546/2018
20/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32).
20/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 19/02/2020*************
À Coordenação de Redação Legislativa.
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 31).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Coordenação de Redação Legislativa.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado a publicação o Ofício 3/2020/CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 6
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 6
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a Mesa.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 3/2020-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 322-330 - DSF nº 6
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 6/2020 - CAE
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
05/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
03/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
29/01/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
09/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
11/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
04/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
21/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
09/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto (fls. 21-24).
Relatório Legislativo
18/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 259/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 31 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1058/2019-RFB/Gabinete, de 12/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 17 a 20).
Ofício
11/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
22/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Encaminhado ao Ministro de Estado da Economia o OF. 20/2019/CAE/SF, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do projeto (fl.12).
Ofício
14/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, o OF. nº 36/2019, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando que o Ministro de Estado de Economia determine à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro da proposição nos anos-calendário de 2019 e 2021. (fl. 11).
Ofício
04/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
01/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 5 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 91-96 - DSF nº 39
P.S 9/2019 - CDH
26/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/03/2019.
21/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, concede vista à Senadora Selma Arruda.
19/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/03/2019.
14/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto.
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
11/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 21/12/2018*************
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/02/2019;
Último dia: 08/02/2019.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 161
Publicado no DSF Páginas 212-217 - DSF nº 161
Avulso inicial da matéria
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CDH.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 21/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51