Autoria: Senador Edison Lobão (MDB/MA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a dedução integral, da base de cálculo do imposto de renda, de doações realizadas para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer ente federado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Oriovisto Guimarães
Último local:
10/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
10/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/01/2020 às 02:05

Identificação:
PLS 546/2018
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 9/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 36/2019 - GSOGUIMA.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, o OF. nº 36/2019, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando que o Ministro de Estado de Economia determine à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro da proposição nos anos-calendário de 2019 e 2021. (fl. 11).
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
22/05/2019
Descrição/Ementa
Em atenção ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos art. 14 e 16 da Lei complementar nº 101/2000, e também disposto no art. 114, § 1º da Lei nº 13.707/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias (dispositivo que prevê o prazo máximo de 60 dias para encaminhamento das informações solicitadas),requer informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do PLS 546 de 2018, nos anos-calendário de 2019 a 2021, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Ministro de Estado da Economia o OF. 20/2019/CAE/SF, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do projeto (fl.12).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 259/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 31 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1058/2019-RFB/Gabinete, de 12/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 259/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 31 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1058/2019-RFB/Gabinete, de 12/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 17 a 20).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto (fls. 21-24).
Identificação:
PLS 546/2018
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 9/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto (fls. 21-24).
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 91-96 - DSF nº 39
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 212-217 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Data de Leitura:
21/12/2018
Despacho:
21/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 01/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2019.
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
09/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto (fls. 21-24).
Relatório Legislativo
18/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 259/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 31 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1058/2019-RFB/Gabinete, de 12/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 17 a 20).
Ofício
11/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
22/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Encaminhado ao Ministro de Estado da Economia o OF. 20/2019/CAE/SF, solicitando informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do projeto (fl.12).
Ofício
14/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, o OF. nº 36/2019, do Senador Oriovisto Guimarães, solicitando que o Ministro de Estado de Economia determine à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro da proposição nos anos-calendário de 2019 e 2021. (fl. 11).
Ofício
04/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
01/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 5 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/04/2019 às 13h42
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 91-96 - DSF nº 39
P.S 9/2019 - CDH
26/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/03/2019.
21/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, concede vista à Senadora Selma Arruda.
19/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/03/2019.
14/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto.
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
11/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 21/12/2018*************
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/02/2019;
Último dia: 08/02/2019.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 161
Publicado no DSF Páginas 212-217 - DSF nº 161
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/12/2018 às 11h22
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CDH.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 21/12/2018.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)