Projeto de Lei do Senado n° 547, de 2018

Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o fim dos chamados “carros oficiais”, com a proibição da utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, exceto o Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro.

Explicação da Ementa:
Limita a utilização de carros oficiais ao Presidente da República, na condição de Chefe de Estado.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
11/02/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-08-15 às 16:10

Identificação:
PLS 547/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fim dos chamados “carros oficiais”, com a proibição da utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, exceto o Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 161
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Data de Leitura:
21/12/2018
Despacho:
21/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
04/02/2019 - 08/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL, AUTORIDADE PUBLICA, EXCEÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CHEFE DE ESTADO
11/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 161
Publicado no DSF Páginas 219-223 - DSF nº 161
Avulso inicial da matéria
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a CCJ.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 21/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00