Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6882/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Explicação da Ementa:
Anistia os militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Major Olimpio
Último local:
25/02/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/06/2019 às 12:21

Identificação:
PL 395/2019 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2019, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 395/2019 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2019, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 7
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), ESTADO DO CEARA (CE), POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIARIO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, VENCIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO
Data de Leitura:
07/02/2019
Despacho:
07/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Major Olimpio
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/02/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada às fls. 27 a 29, Requerimento n° 19, de 2019, de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 19.02.2019.
25/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação do Requerimento n° 19, de 2019, de urgência, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2019.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/02/2019 às 11h58
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
08/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 7
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/02/2019 às 10h12
05/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2019 às 18h18