Projeto de Lei n° 395, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6882/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Explicação da Ementa:
Anistia os militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem, ou por suas famílias terem participado, de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Major Olimpio
Último estado:
19/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 14h00

Identificação:
PL 395/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2019, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 395/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, de 2019, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 395, de 2019, retorna ao exame da CCJ.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 7
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
07/02/2019
Despacho:
07/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Major Olimpio
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), ESTADO DO CEARA (CE), POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIARIO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, VENCIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/02/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Matéria sob a relatoria do Senador Major Olimpio.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 395, de 2019, retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada às fls. 27 a 29, Requerimento n° 19, de 2019, de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 19.02.2019.
25/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação do Requerimento n° 19, de 2019, de urgência, e em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2019.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
08/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 138-141 - DSF nº 7
05/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 26 (vinte e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria