Projeto de Lei n° 401, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1118/2011
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.

Explicação da Ementa:
Estipula que a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a 50 anos, podendo este limite de idade ser reduzido mediante avaliação da deficiência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Assessoria Técnica)
Último estado:
17/09/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 00:28

Identificação:
PL 401/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/11/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 13/2021 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/08/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia eletrônica de correspondência do cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Ofício n° 125/2022-dv, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 401/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara municipal de Ouro Fino - MG
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Ofício Presidência nº 295/2022, encaminhando a Moção nº 019/2022 em apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 56ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
20/04/2021
Descrição/Ementa
Moção de apoio da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG à matéria.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Moção
Autor:
Cidadão Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul-SC
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Moção de apoio nº 76/2021 ao PL 401/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul-SC e encaminhada via Of. nº 176/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2021 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 151
Encerrou-se em 16 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 401, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/09/2021 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 144
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 175-182 - DSF nº 140
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 1073-1078 - DSF nº 188
Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação.
À CAS e CDH.
Data de Leitura:
07/02/2019
Despacho:
07/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 04/12/2019 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/09/2021 - 16/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, IDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA, BENEFICIO, IDOSO
17/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 16 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 401, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 151
14/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia eletrônica de correspondência do cidadão Paulo Henrique Chiste da Silva.
Ofício
08/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/09/2021 a 16/09/2021. Perante a Mesa.
08/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 144
03/09/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
31/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
30/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 175-182 - DSF nº 140
P.S 13/2021 - CDH
26/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2021.
09/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
20/04/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o OF.PHC Nº 021/2020 (anexo), da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, apoiando a aprovação do PL 401/2019.
16/11/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável à aprovação do Projeto.
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
04/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 1073-1078 - DSF nº 188
P.S 80/2019 - CAS
29/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.
08/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retornado pelo Senador Flávio Arns sem alteração no Relatório com voto favorável ao Projeto.
20/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Flávio Arns, para reexame do Relatório.
20/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/03/2019, a matéria foi retirada de pauta.
15/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2019.
14/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS e CDH.
Publicado no DSF Páginas 150-152 - DSF nº 7
05/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2022 17:27