Projeto de Lei n° 582, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Explicação da Ementa:
Isenta do imposto de renda de pessoas físicas os valores recebidos por contribuintes que completem 75 anos de idade, desde que não perceba rendimentos superiores ao limite do RGPS - regime geral de previdência social.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 582/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- OF. nº 074/2019-GSEFERRER, do Senador Elmano Férrer.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 074/2019-GSEFERRER, do Senador Elmano Férrer, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário e financeiro. (fl. 10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita informação de impacto orçamentário.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 55/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 41 | Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. |
| 12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas. |
| 12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 582/2019 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | CAS | 03/04/2019 | Aprovada - SF-CAS - 03/04/2019 | |
| EMENDA 2 / CAS - PL 582/2019 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | CAS | 03/04/2019 | Aprovada - SF-CAS - 03/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 11/02/2019
- Despacho:
- 11/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário (encerrado em 03/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2019 - 19/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, IDOSO, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 55/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição.
- Ofício
- 12/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, cópia do OF. nº 074/2019-GSEFERRER, do Senador Elmano Férrer, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário e financeiro. (fl. 10).
- Ofício
- 15/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 41
- P.S 6/2019 - CAS
- 29/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2019.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2019, foi concedida vista ao Senador Marcelo Castro, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2019.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2019.
Último dia: 19/02/2019.
- 11/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2019 a 19/02/2019. Perante a CAS.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 11/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
