Projeto de Lei n° 576, de 2019
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP e da COFINS, os veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelo Distrito Federal, por profissionais autônomos e suas cooperativas, habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar, na forma do regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 576/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 641/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS 512/2017 com o PL 576/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 639-640 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação o RQS 641/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando tramitação conjunta do PLS 512/2017 e do PL 576/2019. O Requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. |
| 12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/02/2019
- Despacho:
- 11/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 15/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Cid Gomes (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 13/02/2019 - 19/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, ESTUDANTE
| Matéria |
|---|
| RQS 641/2019 |
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 641, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°512/2017 com o PL nº 576/2019.
- 06/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 641/2019, do Senador Izalci Lucas, solicitando tramitação conjunta do PLS 512/2017 e do PL 576/2019.
O Requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 639-640 - DSF nº 110
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita tramitação conjunta do PLS 512/2017 com o PL 576/2019.
- 17/04/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/154/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto (fls. 4 e 5).
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 15/03/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2019
Último dia: 19/02/2019
- 11/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2019 a 19/02/2019. Perante a CE.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 11/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03