Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar a cinco anos a vigência e impor a necessidade de previsão de objetivos, metas e indicadores a projetos que importem em renúncia de receita ou outro benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia; ou que vinculem receitas a órgãos, fundos ou despesas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
11/06/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 22/11/2019 às 15:33

Identificação:
PLP 22/2019
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8).
Identificação:
PLP 22/2019
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 503 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CAE.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira
11/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 4-8).
Relatório Legislativo
15/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 503 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/02/2019 às 9h19
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)