Projeto de Lei n° 703, de 2019
Ver também: VET 8/2019
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10431/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.810 de 08/03/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Explicação da Ementa:
Disciplina a execução de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o auxílio judicial a autoridade estrangeira para indisponibilidade de ativos decorrente de investigação em curso contra o terrorismo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.810 de 08/03/2019
- Último estado:
- 08/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 703/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h03min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com onze emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 703/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 703/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 703/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PL 703/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 703/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ - PL 703/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 20/02/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ministério da Justiça
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Documentos do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 8/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 703, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 56/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°8 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°703 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 57/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°703 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 703/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 290-304 - DSF nº 16 | Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 258-266 - DSF nº 16 | Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 7, de 2019- PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 46-59 - DSF nº 16 | Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 7, de 2019- PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 20/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 15 | Conforme fala da Presidência, a matéria segue para análise conjunta da CRE e CCJ. |
| 14/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 196-212 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ. |
| 14/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 703/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CCJ | 19/02/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 2 - PL 703/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 20/02/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 3 - PL 703/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | CCJ | 20/02/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 703/2019 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 5 - PL 703/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 20/02/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 8 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 10 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 12 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 13 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 14 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 15 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 16 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
| EMENDA 17 / CCJ - PL 703/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 20/02/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 17
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/02/2019
- Despacho:
- 13/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 20/02/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/02/2019 - 08/03/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/03/2019 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CUMPRIMENTO, SANÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), INDISPONIBILIDADE, ATIVO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, TERRORISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/02/2019 - - (Aprovado com as Emendas nº 4 e 6 a 17, de redação. A matéria a sanção.)
- Em 19/02/2019 - - (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 8/2019 |
- 08/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13810 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 74 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/03/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 08/03/2019.
À COARQ.
- 21/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 125 a 132).
- 21/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 125 a 134).
Remetido Ofício SF n.º 57, de 21/02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 135).
************* Retificado em 22/02/2019*************
Onde se lê: (fls. 125 a 134).
Leia-se: (fls. 133 a 142).
Onde se lê: (fl. 135).
Leia-se: (fl. 143). - OFSF 56/2019
- Autógrafo - PL 703/2019
- OFSF 57/2019
- MPSF 8/2019
- 20/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 7, de 2019- PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 46-59 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 258-266 - DSF nº 16
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
- Publicado no DSF Páginas 290-304 - DSF nº 16
- P.S 3/2019 - CCJ
- Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h40, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h23, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h20, a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h10, as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h03min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com onze emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h04, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho (fl. 65).
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
O Senador Antonio Anastasia relata a matéria pela CCJ e CRE.
- 19/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Conforme fala da Presidência, a matéria segue para análise conjunta da CRE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 15
- 19/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Em urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do RISF.
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 11
- Publicado no DSF Páginas 196-212 - DSF nº 11
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 64 (sessenta e quatro) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:08
