Ver também: VET 8/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10431/2018       Norma Gerada: Lei nº 13.810 de 08/03/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.810 de 08/03/2019
Último local:
13/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/03/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

3 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/04/2019 às 22:02

Identificação:
PL 703/2019 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 703/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PL 703/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h03min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com onze emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 - PL 703/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ministério da Justiça
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Documentos do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PL 703/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PL 703/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 / CCJ - PL 703/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 3/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
Identificação:
MPSF 8/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 703, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 125 a 134). Remetido Ofício SF n.º 57, de 21/02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 135). ************* Retificado em 22/02/2019************* Onde se lê: (fls. 125 a 134). Leia-se: (fls. 133 a 142). Onde se lê: (fl. 135). Leia-se: (fl. 143).
Identificação:
OFSF 56/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°8 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°703 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 125 a 134). Remetido Ofício SF n.º 57, de 21/02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 135). ************* Retificado em 22/02/2019************* Onde se lê: (fls. 125 a 134). Leia-se: (fls. 133 a 142). Onde se lê: (fl. 135). Leia-se: (fl. 143).
Identificação:
OFSF 57/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°703 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 125 a 134). Remetido Ofício SF n.º 57, de 21/02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 135). ************* Retificado em 22/02/2019************* Onde se lê: (fls. 125 a 134). Leia-se: (fls. 133 a 142). Onde se lê: (fl. 135). Leia-se: (fl. 143).
Identificação:
P.S 7/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PL 703/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 125 a 134). Remetido Ofício SF n.º 57, de 21/02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 135). ************* Retificado em 22/02/2019************* Onde se lê: (fls. 125 a 134). Leia-se: (fls. 133 a 142). Onde se lê: (fl. 135). Leia-se: (fl. 143).
Identificação:
PL 703/2019 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h03min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com onze emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 3/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
Identificação:
P.S 7/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 290-304 - DSF nº 16
Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 258-266 - DSF nº 16
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 7, de 2019- PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 46-59 - DSF nº 16
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 7, de 2019- PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 15
Conforme fala da Presidência, a matéria segue para análise conjunta da CRE e CCJ.
14/02/2019 Publicado no DSF Páginas 196-212 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ.
14/02/2019 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 703/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 19/02/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 2 - PL 703/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 20/02/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 3 - PL 703/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) CCJ 20/02/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 4 / CCJ - PL 703/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 5 - PL 703/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 20/02/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 6 / CCJ - PL 703/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 7 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 8 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 9 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 10 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 11 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 12 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 13 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 14 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 15 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 16 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
EMENDA 17 / CCJ - PL 703/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/02/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/02/2019
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CUMPRIMENTO, SANÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), INDISPONIBILIDADE, ATIVO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, TERRORISMO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/02/2019
Despacho:
13/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 20/02/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/02/2019 - 08/03/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/03/2019 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/02/2019 - - (Aprovado com as Emendas nº 4 e 6 a 17, de redação. A matéria a sanção.)
Em 19/02/2019 - - (Não houve deliberação.)
08/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13810 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 74 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/03/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 08/03/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/03/2019 às 15h05
21/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 125 a 132).
21/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 56, de 21/02/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 125 a 134).
Remetido Ofício SF n.º 57, de 21/02/19, ao Senhor Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 135).
************* Retificado em 22/02/2019*************
Onde se lê: (fls. 125 a 134).
Leia-se: (fls. 133 a 142).

Onde se lê: (fl. 135).
Leia-se: (fl. 143).
MPSF 8/2019
OFSF 56/2019
OFSF 57/2019
Autógrafo - PL 703/2019
20/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 7, de 2019- PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 46-59 - DSF nº 16
Publicado no DSF Páginas 258-266 - DSF nº 16
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/02/2019 às 11h26
20/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/02/2019 às 19h54
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/02/2019 às 19h48
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião da CCJ em conjunto com a 2ª Reunião da CRE, realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CRE e da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 4-CRE-CCJ, e 6-CRE-CCJ a 17-CRE-CCJ (todas de redação), e contrário às demais Emendas.
Publicado no DSF Páginas 290-304 - DSF nº 16
P.S 3/2019 - CCJ
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h40, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h23, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h20, a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h10, as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Encaminhadas ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h03min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com onze emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h04, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho (fl. 65).
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
O Senador Antonio Anastasia relata a matéria pela CCJ e CRE.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Conforme fala da Presidência, a matéria segue para análise conjunta da CRE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 15
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/02/2019 às 17h44
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2019.
Em urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do RISF.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/02/2019 às 17h36
13/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 11
Publicado no DSF Páginas 196-212 - DSF nº 11
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 64 (sessenta e quatro) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/02/2019 às 15h11