Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.

Explicação da Ementa:
Determina que empresas que ofereçam comércio online mantenham em sua página acesso fácil à versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Angelo Coronel
Último local:
04/07/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
04/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 01:39

Identificação:
PL 905/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CTFC.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC em decisão terminativa. (Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.)
Identificação:
PL 905/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CTFC.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC em decisão terminativa. (Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CTFC em decisão terminativa.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.)
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 228-231 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CTFC em decisão terminativa.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COMERCIO ELETRONICO, INDICAÇÃO, SITE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROGRAMA, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO, CONSUMIDOR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Data de Leitura:
19/02/2019
Despacho:
19/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Angelo Coronel
Prazos:
21/02/2019 - 27/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
28/02/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/02/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentações de emenda perante à CTFC:
Início:21/02/2019
Término: 27/02/2019
20/02/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC em decisão terminativa.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 228-231 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 20/02/2019 às 10h10
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2019 a 27/02/2019. Perante a CTFC.
PL 905/2019 (Casa iniciadora-SF)
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.