Projeto de Lei n° 989, de 2019
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.
Explicação da Ementa:
Proíbe a realização de propaganda comercial de bebidas alcoólicas em território nacional, ressalvada a exposição dos produtos nos locais de venda, com as advertências do risco que seu consumo causa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/08/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 11/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 989/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 293/2023, que solicita à CTFC a remessa do PL 989/2023, e do PL 2502/2023, à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimentos 674, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 135 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2023, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 989, de 2019, com o Projeto de Lei nº 2.502, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCDD e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 16 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 166-172 - DSF nº 16 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 20/02/2019
- Despachos:
- 20/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 09/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Reguffe (encerrado em 13/12/2022 - Redistribuição)
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 22/02/2019 - 28/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, TERRITORIO NACIONAL
- Observações:
- LEI MURAD
| Matéria |
|---|
| RQS 674/2023 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2502/2023 |
- 11/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Ao Senador Luis Carlos Heinze para relatar.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2023, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 989, de 2019, com o Projeto de Lei nº 2.502, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCDD e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 135
- 08/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 293/2023 – SGM que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- 19/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 13/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Reguffe, para redistribuição.
- 23/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
- 01/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 22/02/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentações de emenda perante à CTFC:
Início:22/02/2019
Término: 28/02/2019
- 21/02/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC, nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAS, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 166-172 - DSF nº 16
- Avulso inicial da matéria
- 20/02/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2019 a 28/02/2019. Perante a CTFC.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 12:41
