Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dário Berger
Último local:
04/07/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
04/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 02:18

Identificação:
PL 990/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa.
Identificação:
PL 990/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 16
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
21/02/2019 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 16
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, APRESENTAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, CUSTO, PREÇO, AUSENCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTOS
Data de Leitura:
20/02/2019
Despacho:
20/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Dário Berger
Prazos:
22/02/2019 - 28/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
01/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
22/02/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentações de emenda perante à CTFC:
Início:22/02/2019
Término: 28/02/2019
21/02/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC, nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
20/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 16
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 16
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 21/02/2019 às 10h11
20/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2019 a 28/02/2019. Perante a CTFC.
20/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)