Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de contribuição previdenciária pela empresa responsável por ocorrência de desastre ambiental dos segurados impossibilitados de fazê-lo em razão do evento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último local:
23/08/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
23/08/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 19:38

Identificação:
PL 1056/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
PL 1056/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2019 Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
23/02/2019 Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, DESASTRE, IMPACTO AMBIENTAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, SEGURADO
Observações:
LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Data de Leitura:
22/02/2019
Despacho:
22/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Rogério Carvalho
Prazos:
25/02/2019 - 01/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
21/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
15/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2019.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
25/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
08/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
07/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2019.
Último dia: 01/03/2019.
22/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 18
Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 18
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/02/2019 às 17h32
22/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2019 a 01/03/2019. Perante a CAS.
22/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº13, em 22/02/2019.
(Este processado contém três folhas numeradas)