Projeto de Lei n° 1056, de 2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1056/2019
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de contribuição previdenciária pela empresa responsável por ocorrência de desastre ambiental dos segurados impossibilitados de fazê-lo em razão do evento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1056/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/02/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Rogério Carvalho. Anexado o Ofício nº 203/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 39ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 20/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 915/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1056, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 915, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1056/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 915, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 143 | Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 203/2019-CAS, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 13/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 203/2019-CAS, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 920-927 - DSF nº 135 | Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Rogério Carvalho. Anexado o Ofício nº 203/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 23/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. |
| 23/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2019
- Despacho:
- 22/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/02/2019 - 01/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/09/2019 - 20/09/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, DESASTRE, IMPACTO AMBIENTAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, SEGURADO
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 915, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
À COARQ. - OFSF 915/2019
- Autógrafo - PL 1056/2019
- 23/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 23/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 143
- 23/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 203/2019-CAS, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 136
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/09/2019 a 20/09/2019. Perante a Mesa.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 11/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 11/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Rogério Carvalho.
Anexado o Ofício nº 203/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 920-927 - DSF nº 135
- P.S 51/2019 - CAS
- 06/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2019.
- 30/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2019.
- 28/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
- 23/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2019.
- 21/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2019.
- 14/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
- 25/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 07/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 22/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2019.
Último dia: 01/03/2019.
- 22/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 18
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2019 a 01/03/2019. Perante a CAS.
- 22/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº13, em 22/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38
