Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PDL 3/2019

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
25/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/02/2019 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 13:33

Identificação:
PDL 3/2019 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 71/2019
Autor:
Líder do PPS Eliziane Gama (PPS/MA), Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODE/CE), Líder do bloco Bloco Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PDL 3/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
RQS 71/2019, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Identificação:
PDL 3/2019 (Casa revisora-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Identificação:
RQS 71/2019
Autor:
Líder do PPS Eliziane Gama (PPS/MA), Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODE/CE), Líder do bloco Bloco Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PDL 3/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
RQS 71/2019, de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados. À CCJ. Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2019 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas)
27/02/2019 Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
27/02/2019 Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, SIGILO, DADOS
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/2019
Despacho:
26/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 21
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2019 às 12h06
27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2019 às 12h01
26/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
Avulso de requerimento
26/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/02/2019 às 17h50