Medida Provisória n° 1466-5, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-5 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1466-5/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-5 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1466-5/1996
- Origem externa:
- MSG 904/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1466-2/1996
- MPV 1466-3/1996
- MPV 1466-7/1996
- MPV 1466-8/1996
- MPV 1466-4/1996
- MPV 1466-6/1996
- MPV 1466-10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13861.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO BALESTRA E CARLOS AIRTON EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO MISTA NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 915, DA LIDERANÇA
DO PPR NA CAMARA DOS DEPUTADOS (FL. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DA MINUTA DO PARECER DE MERITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO BALESTRA E CARLOS AIRTON PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA NA CONDIÇÃO DE MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 915, DA
LIDERANÇA DO PPB/PL (CD).
DSF 12 10 PAG 16907.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16475.
DCN 16 10 PAG 11494.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - BELLO PARGA E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO; PSB - ADEMIR ANDRADE E DEP BLOCO (PFL PTB) -
LIMA NETTO E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO; PSDB -
YEDA CRUSIUS; PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - SERGIO
GUERRA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - JOEL DE HOLLANDA E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PTB - EMILIA FERNANDES;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL PTB) -
PAULO CORDEIRO E SARNEY FILHO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES;
PSDB - ZE GERARDO; PDT - SILVIO ABREU; PSB - GONZAGA
PATRIOTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1466-5 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 19226).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:01
