Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Explicação da Ementa:
Propõe que os preços mínimos de produtos agropecuários sejam fixados em montante não inferior ao custo operacional de produção, assim entendido como o resultante da somatória do custo variável de produção com o custo com a depreciação de máquinas, equipamentos e benfeitorias necessários ao sistema produtivo.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - De 15/07/2019 a 30/08/2019
Último local:
12/07/2019 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
12/07/2019 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 21:33

Identificação:
PL 1284/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/02/2019
Descrição/Ementa
Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 3 a 6) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
27/06/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Após o reexame, o Relator, Senador Jayme Campos, apresentou novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 7 a 11). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
P.S 15/2019 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo) ao PL 1284/2019, por unanimidade, relatado pelo Senador Jayme Campos. (fls. 07 a 14) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, durante o qual poderão ser oferecidas emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral. Juntei o Ofício nº 53/2019 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 15)
Identificação:
PL 1284/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/02/2019
Descrição/Ementa
Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 3 a 6) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
27/06/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Após o reexame, o Relator, Senador Jayme Campos, apresentou novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 7 a 11). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 15/2019 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo) ao PL 1284/2019, por unanimidade, relatado pelo Senador Jayme Campos. (fls. 07 a 14) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, durante o qual poderão ser oferecidas emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral. Juntei o Ofício nº 53/2019 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 15)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/03/2019 Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
12/03/2019 Publicado no DSF Páginas 111-116 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PL 1284/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CRA 10/07/2019 Aprovada - SF-CRA - 10/07/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)
Data de Leitura:
11/03/2019
Despacho:
11/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/03/2019 - 19/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2019 - 30/08/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Vigente
12/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Secretaria de Apoio à CRA nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 53, de 2019-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Abertura de prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 12/07/2019 às 9h52
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/07/2019. Perante a SF-CRA.
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2019 às 17h48
10/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/07/2019 às 17h08
10/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo) ao PL 1284/2019, por unanimidade, relatado pelo Senador Jayme Campos. (fls. 07 a 14)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, durante o qual poderão ser oferecidas emendas, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
Juntei o Ofício nº 53/2019 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 15)
P.S 15/2019 - CRA
10/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
05/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/07/2019.
27/06/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame, o Relator, Senador Jayme Campos, apresentou novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 7 a 11).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Jayme Campos, para reexame do Relatório.
24/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2019.
09/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 3 a 6)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
20/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/03/2019
Último dia: 19/03/2019.
11/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 24
Publicado no DSF Páginas 111-116 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 12/03/2019 às 8h40
11/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/03/2019 a 19/03/2019. Perante a CRA.
11/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº19, em 11/03/2019.
(Este processado contém duas folhas numeradas)