Projeto de Lei Complementar n° 49, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
Explicação da Ementa:
Permite que microempresas e empresas de pequeno porte com pendências fiscais participem de procedimentos licitatórios quando a exigibilidade do tributo seja objeto de discussão judicial em que ainda não tenha sido proferida decisão de mérito desfavorável.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 49/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 28/02/2019
- Descrição/Ementa
- Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada) |
| 12/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 01 (uma) folha numerada) |
- Data de Leitura:
- 11/03/2019
- Despacho:
- 11/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PARTE, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, TRIBUTOS, PRECEDENCIA, DECISÃO, MERITO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, OBRIGAÇÃO FISCAL
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 12/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 01 (uma) folha numerada) - Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 24
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº19, em 11/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:57