Projeto de Lei n° 1451, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.

Explicação da Ementa:
Estabelece critérios para a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas de fogo e munições, fomentando, dessa forma, a indústria de defesa.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
23/01/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 1451/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: São Paulo
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Moção de apoio pela aprovação do PL 1451/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, conforme Despacho nº 57 de 2021 da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção n° 162/2019, aprovada em 4/2/2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela breve aprovação do PL 1451/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Solicitação Relatoria PL 1451/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/03/2019
Despacho:
13/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FABRICA, ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS, PRODUTO QUIMICO, TERRITORIO NACIONAL
02/02/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/01/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
21/12/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/09/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Juntada, conforme Despacho nº 57 de 2021 da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção n° 162/2019, aprovada em 4/2/2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela breve aprovação do PL 1451/2019.
Moção
26/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
22/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
14/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): De 15/03/2019 a 21/03/2019.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 26
Avulso inicial da matéria
13/03/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CRE.
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/02/2023 09:38