Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.

Explicação da Ementa:
Obriga os estados e municípios a proverem o material escolar em estabelecimentos de educação pública básica, e veda a exigência de aquisição desse material pelos pais ou responsáveis, por conta da garantia constitucional de gratuidade da educação.

Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Senador Nelsinho Trad
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
19/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
19/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/02/2020 às 06:26

Identificação:
PL 1449/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 064/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 064/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 5).
Identificação:
PL 1449/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 222-226 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
13/03/2019
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Daniella Ribeiro
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 19/06/2019 - Redistribuição)
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 02/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Nelsinho Trad
Prazos:
15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, ALUNO, EDUCAÇÃO BASICA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AQUISIÇÃO
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
10/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 064/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 5).
Ofício
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Reunida a CE em 3/12/2019, é aprovado o Requerimento nº 109/2019-CE, que requer envio do PL 1449/2109 à CAE para oitiva, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/12/2019 às 18h04
09/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
02/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
03/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
19/06/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
27/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/03/2019.
Último dia: 21/03/2019.
14/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 222-226 - DSF nº 26
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 14/03/2019 às 11h26
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CE.
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
(Este processado contém duas folhas numeradas)