Projeto de Lei Complementar n° 62, de 2019
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior flexibilidade, alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais.
Explicação da Ementa:
Permite a assinatura de termo de renegociação de dívida entre a União Federal e os Estados membros mesmo que estes descumpram a limitação do aumento da despesa corrente, condicionada à eliminação do excedente nos termos que estabelece.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 62/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior flexibilidade, alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas ************* Retificado em 15/03/2019************* (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas ************* Retificado em 15/03/2019************* (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 15/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 159-164 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas ************* Retificado em 15/03/2019************* (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2019
- Despacho:
- 14/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, FISCAL, FLEXIBILIDADE, CRESCIMENTO, DESPESA, AMBITO, GOVERNO ESTADUAL, HIPOTESE, ELIMINAÇÃO, EXCEDENTE, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 14/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 14/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas
************* Retificado em 15/03/2019*************
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 27
- Publicado no DSF Páginas 159-164 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
- 14/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:49