Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 18/03/2019 a 22/03/2019
Último local:
18/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/03/2019 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 21:49

Identificação:
PL 1507/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PL 1507/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2019 Publicado no DSF Páginas 150-156 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, AUTOR, CAUSA JUDICIAL, OPÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL, FAZENDA PUBLICA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUSTIÇA FEDERAL
Data de Leitura:
14/03/2019
Despacho:
14/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
18/03/2019 - 22/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
18/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 150-156 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/03/2019 às 17h55
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2019 a 22/03/2019. Perante a CCJ.
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)