Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 17/2019

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
08/08/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/08/2019 - APROVADA

Participe

13 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/08/2019 às 11:00

Identificação:
PL 17/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 82/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
04/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ. Juntei o Requerimento nº 38, de 2019-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas (fl. 17).
Identificação:
P.S 196/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2019-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
PL 17/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 82/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
04/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ. Juntei o Requerimento nº 38, de 2019-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas (fl. 17).
Identificação:
P.S 196/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2019-PLEN, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 106
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2019 Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 99
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ.
Juntei o Requerimento nº 38, de 2019-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas (fl. 17).
16/03/2019 Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 17/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 04/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, AGRESSOR, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
Tramitação encerrada
Despacho:
15/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à Sanção.)
08/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 196/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2019 às 17h16
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2019 às 20h00
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 106
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/07/2019 às 16h02
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/07/2019 às 15h30
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2019 às 10h12
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/07/2019 às 17h44
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ.
Juntei o Requerimento nº 38, de 2019-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas (fl. 17).
Publicado no DSF Páginas 295-301 - DSF nº 99
P.S 82/2019 - CCJ
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 28
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/03/2019 às 18h08
15/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2019 às 14h24