Medida Provisória n° 1477-28, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-28 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-28/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 26/09/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-28 1996, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-28/1996

Origem externa:

MSG 915/1996

Matérias relacionadas

Indexação:

PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13862.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
NOS TERMOS DO RQ. 157, DE 1996 - CN, DEFERIDO PELA
PRESIDENCIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP FAUSTO MARTELLO E ADHEMAR DE BARROS
FILHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OF. 926/96 DO LIDER. (FL. 129).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A CMIST PARA SOLICITAÇÃO DA MINUTA DE PARECER DE MERITO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 123 A 127 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), PSDB, PSB,
PC DO B DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA, FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 104, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, TITULAR, PELA
SEN MARINA SILVA, CONFORME OF. 203/96, LIDER DO PT.
DSF 12 10 PAG 16911.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP FAUSTO MARTELLO E ADHEMAR DE BARROS
FILHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME OF. 926/96, LIDER DO PPB/PL.
DSF 12 10 PAG 16909.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE QUORUM,
EM ANEXO LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 113 A 116).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA, FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001
A 098, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 104
(CENTO E QUATRO) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 001, 003,
011, 017, 023, 025, 032, 033, 045, 051, 057, 058, 061,
064, 071, 087, 089; CHICO VIGILANTE 009, 034, 035, 043,
044, 068; SEN GILVAM BORGES 004, 024, 026, 029, 037,
041, 054, 055, 066, 073, 077, 082, 083, 092; DEP MARCELO
TEIXEIRA 005; OSMANIO PEREIRA 006, 007, 019, 021, 022,
028, 031, 038, 039, 052, 053, 065, 070, 074, 081, 084,
091; PAULO LIMA 008, 010, 014, 015, 016, 018, 030, 046,
047, 049, 063, 072, 078, 086, 088; ROBERTO CAMPOS 060,
067; SERGIO MIRANDA 013, 042, 076, 079, 080; SEVERIANO
ALVES 093, 094, 095, 096, 097, 098; WILSON CIGNACHI
002, 012, 020, 027, 036, 040, 048, 050, 056, 059, 062,
069, 075, 085, 090; ROBERTO JEFFERSON 099, 100, 101,
102, 103, 104. (FLS. 15 A 112).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 10 PAG 16481.
DCN 16 10 PAG 11555.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 26 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - GUILHERME PALMEIRA
E JULIO CAMPOS; PSDB - COUTINHO JORGE; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; BLOCO (PMDB PSD PSL
PSC) - MICHEL TEMER; BLOCO (PPB PL) - ODELMO LEÃO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PSB - BETO LELIS; PC DO B -
RICARDO GOMYDE. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB -
ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA
SILVA E DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO ROSADO E MARILU
GUIMARÃES; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - GEDDEL VIEIRA LIMA;
BLOCO (PPB PL) - GERSON PERES; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PSB - UBALDINO JUNIOR; PC DO B - LINDBERG FARIAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/10/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-28 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 19236).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/09/1996: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:41