Projeto de Lei Complementar n° 79, de 2019
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
O que é
O projeto sugere mudar as regras do Código de Processo Penal (que trata de como os crimes devem ser investigados e julgados) e do Código Eleitoral (que regula as leis relacionadas às eleições e aos crimes eleitorais) para organizar melhor quem deve cuidar de cada caso. A ideia é permitir que investigações de crimes comuns (como corrupção ou lavagem de dinheiro) ligados a crimes eleitorais aconteçam ao mesmo tempo nas duas justiças (a Justiça Comum e a Justiça Eleitoral), até que se decida qual delas será responsável pelo julgamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para a Justiça Comum (os juízes que cuidam de crimes gerais): pode haver mais trabalho durante a fase de investigação, mas depois haverá mais clareza sobre qual justiça será responsável pelo julgamento.
- Para a Justiça Eleitoral (os juízes especializados em questões sobre eleições): a mudança pode diminuir o número de casos complexos que chegam a ela, permitindo que foque em assuntos diretamente relacionados às eleições.
- Para as pessoas investigadas: a proposta garante que, durante as investigações, seus direitos sejam respeitados, como o direito de se defender amplamente e de ser ouvido (ampla defesa e contraditório).
- Para a sociedade: a mudança pode tornar as investigações mais rápidas e eficientes, especialmente em casos graves, como corrupção e lavagem de dinheiro. Isso pode aumentar a confiança das pessoas nas instituições públicas.
- Para a Justiça Comum (os juízes que cuidam de crimes gerais): pode haver mais trabalho durante a fase de investigação, mas depois haverá mais clareza sobre qual justiça será responsável pelo julgamento.
- Para a Justiça Eleitoral (os juízes especializados em questões sobre eleições): a mudança pode diminuir o número de casos complexos que chegam a ela, permitindo que foque em assuntos diretamente relacionados às eleições.
- Para as pessoas investigadas: a proposta garante que, durante as investigações, seus direitos sejam respeitados, como o direito de se defender amplamente e de ser ouvido (ampla defesa e contraditório).
- Para a sociedade: a mudança pode tornar as investigações mais rápidas e eficientes, especialmente em casos graves, como corrupção e lavagem de dinheiro. Isso pode aumentar a confiança das pessoas nas instituições públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 79/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 668-672 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 26/03/2019
- Despacho:
- 26/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, COMPETENCIA JURISDICIONAL, HIPOTESE, DUVIDA, TIPICIDADE, CRIME, SIMULTANEIDADE, INVESTIGAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ELEITORAL, CRIME COMUM, CRIMES CONEXOS, CRIME ELEITORAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CARATER PERMANENTE, INDICIO, FASE
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 668-672 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:46