Projeto de Lei Complementar n° 79, de 2019
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa:
Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral e permite a concomitância da investigação de infrações penais em ambas as justiças quando presentes dúvidas sobre a tipificação das condutas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 79/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 668-672 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 26/03/2019
- Despacho:
- 26/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, COMPETENCIA JURISDICIONAL, HIPOTESE, DUVIDA, TIPICIDADE, CRIME, SIMULTANEIDADE, INVESTIGAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ELEITORAL, CRIME COMUM, CRIMES CONEXOS, CRIME ELEITORAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CARATER PERMANENTE, INDICIO, FASE
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 26/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 673 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 668-672 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51