Projeto de Lei n° 1783, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7879/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.824 de 09/05/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Explicação da Ementa:
Permite que os conselheiros tutelares possam ser reconduzidos mais de uma vez ao cargo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.824 de 09/05/2019
- Último estado:
- 10/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1783/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 04/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 17/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 124/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174, de 2019 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PL 1783/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 278/2019
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei nº 1.783/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 278/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- MPSF 28/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 190/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°28, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 192/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1783/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/05/2019
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 180, de 2019, restituindo autógrafos do texto do projeto convertido na Lei nº 13.824, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafos de Projeto de Lei sancionado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 274/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF Nº 274, de 15/05/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1783/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 66 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2019, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.824, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 275-280 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 44 | Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação). |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-73 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1783/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CDH | 04/04/2019 | Aprovada - SF-CDH - 05/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2019
- Despacho:
- 27/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Nelsinho Trad
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 05/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2019 - 10/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/05/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANDATO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento 278/2019, de urgência. Aprovado o PL. Rejeitada a Emenda nº 1-CDH, de redação. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| RQS 278/2019 |
- 15/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF Nº 274, de 15/05/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1783/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019. (fl. 41).
À COARQ. - OFSF 274/2019
- 13/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2019, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.824, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 66
- 10/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafos de Projeto de Lei sancionado.
- Mensagem
- 10/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido da SLSF.
- 10/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.824 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/05/2019.
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício SF nº 192, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34). - OFSF 192/2019
- OFSF 190/2019
- MPSF 28/2019
- Autógrafo - PL 1783/2019
- 12/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 30).
- 10/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 46
- Publicado no DSF Páginas 275-280 - DSF nº 46
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 46
- Avulso de requerimento
- P.S 124/2019 - PLEN
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da deliberação de requerimento de urgência para a matéria na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2019.
- 08/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 08/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 12 a 21, o relatório anterior, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- 04/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 44
- P.S 17/2019 - CDH
- 04/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 (de redação).
- 04/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida uma Emenda (de redação) do Senador Paulo Paim.
Juntei, às fls. 10 e 11, a referida Emenda.
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto.
- 29/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 71-73 - DSF nº 36
- 27/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09
