Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7879/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.824 de 09/05/2019

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Explicação da Ementa:
Permite que os conselheiros tutelares possam ser reconduzidos mais de uma vez ao cargo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.824 de 09/05/2019
Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último local:
16/05/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

928 84
SIM NÃO
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Resultado apurado em 08/12/2019 às 11:20

Identificação:
PL 1783/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PL 1783/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 17/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
05/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 278/2019
Autor:
Líder do bloco Bloco Esperidião Amin (PP/SC), Líder do bloco Bloco Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do bloco Bloco Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei nº 1.783/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
RQS 278/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção.
Identificação:
P.S 124/2019 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção.
Identificação:
MPSF 28/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 192, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
OFSF 190/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°28, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 192, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
OFSF 192/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 192, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
Autógrafo - PL 1783/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF nº 192, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Mensagem nº 180, de 2019, restituindo autógrafos do texto do projeto convertido na Lei nº 13.824, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafos de Projeto de Lei sancionado.
Identificação:
OFSF 274/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1783, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF Nº 274, de 15/05/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1783/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019. (fl. 41). À COARQ.
Identificação:
PL 1783/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 17/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
04/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 124/2019 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção.
Identificação:
RQS 278/2019
Autor:
Líder do bloco Bloco Esperidião Amin (PP/SC), Líder do bloco Bloco Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do bloco Bloco Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei nº 1.783/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
RQS 278/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2019 Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 66
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2019, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.824, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 275-280 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH.
À sanção.
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH.
À sanção.
11/04/2019 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH.
À sanção.
09/04/2019 Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 44
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 71-73 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1783/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 04/04/2019 Aprovada - SF-CDH - 05/04/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2019
Despacho:
27/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Nelsinho Trad
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 05/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2019 - 10/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/05/2019 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento 278/2019, de urgência. Aprovado o PL. Rejeitada a Emenda nº 1-CDH, de redação. A matéria vai à sanção.)
15/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF Nº 274, de 15/05/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1783/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019. (fl. 41).
À COARQ.
OFSF 274/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 16/05/2019 às 17h11
13/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2019, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.824, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 66
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/05/2019 às 17h18
10/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafos de Projeto de Lei sancionado.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/05/2019 às 16h59
10/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido da SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/05/2019 às 14h36
10/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.824 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/05/2019.
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 190, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 28/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício SF nº 192, de 22/04/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
OFSF 192/2019
OFSF 190/2019
MPSF 28/2019
Autógrafo - PL 1783/2019
12/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30).
10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 278, de 2019, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
É proferido pelo Senador Nelsinho Trad, o Parecer nº 124, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1 – CDH.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CDH.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 46
Publicado no DSF Páginas 275-280 - DSF nº 46
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 46
P.S 124/2019 - PLEN
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2019 às 16h31
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2019 às 13h25
10/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da deliberação de requerimento de urgência para a matéria na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2019.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2019 às 11h40
08/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40min, o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
08/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 12 a 21, o relatório anterior, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/04/2019 às 9h03
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
04/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
Publicado no DSF Páginas 340-346 - DSF nº 44
P.S 17/2019 - CDH
04/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório do senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 (de redação).
04/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida uma Emenda (de redação) do Senador Paulo Paim.
Juntei, às fls. 10 e 11, a referida Emenda.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lucas Barreto com voto favorável ao Projeto.
29/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 71-73 - DSF nº 36
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 28/03/2019 às 11h16
27/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/03/2019 às 20h18