Projeto de Lei n° 1829, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2724/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os tripulantes de voos internacionais, a autorização para exploração de serviços aéreos públicos e a autorização de funcionamento para prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal. Dispõe sobre os objetivos da Política Nacional do Turismo e do Plano Nacional de Turismo, a composição e os objetivos do Sistema Nacional de Turismo, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), os prestadores de serviços turísticos e as penalidades e infrações a que estão sujeitos, e os recursos de acessibilidade disponibilizados pelos meios de hospedagem.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último estado:
- 12/07/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1829/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 117 (cento e dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h29, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto com oito emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h04min, o Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com oito emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 17/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do Projeto de Lei 1829 de 2019, Nova Lei Geral do Turismo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta; e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1829/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº. 1829/2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação em conjunto de Proposições PL 1829/2019 com PLs 60/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 98-126 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CDR. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1829/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CCJ | 30/05/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 28/03/2019
- Despacho:
- 28/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, OBJETIVO, MODERNIZAÇÃO, TURISMO, BRASIL. NORMAS, TARIFA AEROPORTUARIA, TARIFA DE ARMAZENAGEM, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, AEROPORTO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS. DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, TEATRO, MUSICA, FONOGRAMA. NORMAS, POLITICA NACIONAL, TURISMO, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, MINISTERIO DO TURISMO
- Observações:
- LEI DO DIREITO AUTORAL; LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- 12/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta; e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/04/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com o Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
- 11/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 28, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Rodrigo Cunha, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. WALTER BITTAR, representante da Associação Brasileira de Resorts - ABR; Sr. HUILDER MAGNO DE SOUZA, Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH; Sr. ORLANDO DE SOUZA, Presidente Executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB; Sr. WILKEN SOUTO, Assessor Técnico do Ministério do Turismo; Sra. GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA, Superintendente Executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Sra. PAULA MAFRA LAVIGNE, Atriz, produtora e empresária do setor cultural; Sr. ROBERTO FREJAT, Cantor, compositor e guitarrista brasileiro; e Sr. NANDO REIS, Baixista, cantor, violonista e compositor brasileiro.
Justificaram a ausência o Sr. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, Ministro de Estado da Economia e a Sra. SILVANA CAMBIAGHI, Arquiteta especialista em acessibilidade e desenho universal.
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Cunha, Eduardo Gomes, Alessandro Vieira, a Senadora Soraya Thronicke e o Senador Randolfe Rodrigues, Presidente em exercício da CCJ.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Rodrigo Cunha, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.170).
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h10min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
- 27/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h04min, o Relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com oito emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h29, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao Projeto com oito emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CDR. - Publicado no DSF Páginas 98-126 - DSF nº 37
- 27/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 117 (cento e dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2023 18:34
