Projeto de Lei n° 1852, de 2019

Iniciativa: Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8702/2017

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.

Explicação da Ementa:
Permite que a licença maternidade e o pagamento de salário-maternidade sejam suspensos, a critério exclusivo da empregada puérpera, quando, quinze dias após o parto, o recém-nascido permanecer em internação hospitalar, sendo retomados pelo prazo remanescente após a alta hospitalar.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último estado:
25/09/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Identificação:
PL 1852/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 28/03/2019************* Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 67/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa do processado físico do PL 1852/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Romário, de tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/ 722/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto com o PL nº 5095, de 2019. À SLSF
Identificação:
RQS 816/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1852, de 2019 e PL nº 5095, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1852/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 28/03/2019************* Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
28/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 67/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
RQS 816/2019
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1852, de 2019 e PL nº 5095, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 88
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 132-135 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS.
Data de Leitura:
28/03/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Leila Barros
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 18/06/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, DIREITOS, MULHER, MÃE, SUSPENSÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, HIPOTESE, INTERNAMENTO, HOSPITAL, RECEM NASCIDO
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 816, de 2019, do Senador Romário, solicitando a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 145
23/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
19/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/ 722/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto com o PL nº 5095, de 2019.
À SLSF
Ofício
02/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
18/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
13/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 88
P.S 67/2019 - CDH
07/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
31/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.
29/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto.
09/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS.
Publicado no DSF Páginas 132-135 - DSF nº 37
28/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 28/03/2019*************
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria