Ver também: VET 39/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 510/2019       Norma Gerada: Lei nº 13.894 de 29/10/2019

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Explicação da Ementa:
Permite à ofendida propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo quanto à partilha de bens. Estabelece prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, para os procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.894 de 29/10/2019
Último local:
01/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
30/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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53 3
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Resultado apurado em 11/11/2019 às 21:28

Identificação:
PL 510/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Novo Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 49/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h53min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado; e contrário à Emenda nº 1, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h22min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. Encaminhado ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 99/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1-CDH. Aprovado o Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 649/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 510/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 197/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 197, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 649/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 510, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 649, de 28/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 510, de 2019. (fls. 57 a 60). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 510/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 649, de 28/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 510, de 2019. (fls. 57 a 60). À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 377, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Identificação:
PL 510/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Novo Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
P.S 49/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
23/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. com a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h53min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado; e contrário à Emenda nº 1, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 99/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1-CDH. Aprovado o Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
P.S 197/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 197, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 649/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 510/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 522-533 - DSF nº 111
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1-CDH.
Aprovado o Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 386-393 - DSF nº 111
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 94-100 - DSF nº 111
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 111
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
25/05/2019 Publicado no DSF Páginas 20-29 - DSF nº 75
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. com a Emenda nº 1-CDH.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 510/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 24/05/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 07/08/2019, Aprovada - SF-CDH - 24/05/2019
EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CCJ 06/08/2019 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 07/08/2019
EMENDA 3 / CCJ - PL 510/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 07/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2019
Tramitação encerrada
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 07/08/2019 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 24/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2019 - 30/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/10/2019 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/08/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 649, de 2019, de urgência para a matéria. Aprovada a Emenda nº 3-CCJ, substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
30/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.894 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 547 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 29/10/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/11/2019 às 17h29
11/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 377, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/10/2019 às 11h38
10/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/10/2019 às 10h54
10/10/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/10/2019 às 17h45
28/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 649, de 28/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 510, de 2019. (fls. 57 a 60).
À COARQ.
OFSF 649/2019
Autógrafo - PL 510/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 30/08/2019 às 12h46
09/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 a 56).
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 649, de iniciativa da CCJ, que solicita urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicados o orojeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94-100 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 386-393 - DSF nº 111
P.S 197/2019 - PLEN
RQS 649/2019
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/08/2019 às 8h34
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2019 às 20h53
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/08/2019 às 19h54
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1-CDH.
Aprovado o Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 522-533 - DSF nº 111
P.S 99/2019 - CCJ
06/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h22min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhado ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda.
EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista a Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
02/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h53min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado; e contrário à Emenda nº 1, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 12 a 28, o relatório anterior, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/05/2019 às 10h05
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
23/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. com a Emenda nº 1-CDH.
Publicado no DSF Páginas 20-29 - DSF nº 75
P.S 49/2019 - CDH
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 28/03/2019 às 18h10
28/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 16h31